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O Governo de Portugal anunciou um novo conjunto de medidas para combate à falta de transparência fiscal e especialmente direcionadas contra as empresas-fantasma, que deverá entrar em vigor ainda até ao final de 2023. Estas novas medidas destinam-se a combater os problemas causados pela sua existência, em especial no que se refere à emissão de faturas falsas e falsos recibos verdes, mas também de encobrimento de receitas dos sócios-gerentes, assim pagando bastante menos impostos do que o devido. Assinale-se que o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal, em vigor desde 2016, está ainda por implementar em mais de 50%
Com este novo pacote de medidas fiscais o Governo pretende pretende tornar o sistema fiscal português mais transparente ao combater práticas ilícitas associadas à evasão fiscal e lavagem de dinheiro.
Nuno Santos Félix, o secretário de estado dos Assuntos Fiscais, realçou a preocupação do Governo com a quantidade de empresas falsas criadas para pagar menos impostos. O conjunto de medidas anunciado irá prevenir a criação e proliferação deste tipo de empresas, tal como abordar o problema dos falsos recibos verdes ao alinhar a tributação dos mesmos à dos rendimentos de trabalho dependente.
O que é uma empresa-fantasma?
Uma empresa-fantasma é uma entidade que, embora registada de forma jurídica, não tem existência física real e não tem qualquer atuação no mercado. A morada de uma empresa-fantasma pode não existir ou não corresponder a uma residência real.
Estas empresas são criadas frequentemente com finalidades ilícitas, tais como:
- Evasão fiscal: Ao não declarar rendimentos ou ao inflacionar despesas, as empresas fantasma conseguem reduzir o montante de impostos a pagar;
- Lavagem de dinheiro: As empresas fantasma servem como intermediárias para movimentar grandes quantias de dinheiro, de forma a dificultar o rastreio de fundos de origem ilícita;
- Licitações fraudulentas: Algumas empresas fantasma são criadas para participar em concursos e licitações, de forma a beneficiar empresas reais.
Impacto negativo das empresas-fantasma em Portugal
Segundo a Reward Consulting, a existência de empresas fantasma tem um impacto negativo na economia nacional pois ao evadir impostos e participar em atividades ilícitas, estas empresas prejudicam a arrecadação fiscal. Apesar de frequentemente acusado de aumentar a carga fiscal sobre os portugueses, a verdade é que o Governo de Portugal tem enfrentado desafios significativos quanto ao combate à lavagem de dinheiro e evasão fiscal que poderiam, se debelados ou minimizados, ajudar a generalidade dos portugueses a pagar menos impostos.
O país foi sujeito a avaliações ao seu sistema antibranqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (BC/FT) em 1994, 1999, 2006 e 2017. à época, avaliações do Grupo de Ação Financeira (FATF/GAFI) identificaram falhas na prevenção, em especial por parte das entidades não financeiras com obrigações nestas matérias, e em determinados sectores de actividade económica, nomeadamente a banca e o imobiliário.
O Governo Português tem intensificado os esforços para identificar e combater este tipo de empresas que colocam em causa a transparência fiscal e os resultados financeiros do país. As autoridades nacionais têm conseguido identificar e fechar várias entidades fantasma deste género através de investigações, auditorias e cooperação internacional.
Imagem: Alexas / Pixabay
Governo quer continuar a reduzir IRS “de forma justa” e com “contas certas”
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