Desde 2007, e após um referendo que deu vitória à despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) – vulgo aborto – o Parlamento aprovou a Lei n.º 16/2007 que legaliza a mesma, até à 10ª semana.
Os dados sobre o aborto que nos chegam, tanto dos relatórios da Direção-Geral da Saúde (DGS) como da Fundação Francisco Manuel dos Santos são bastante vagos e vão apenas até ao ano de 2018 o que me leva a questionar – Como poderemos debater e melhorar uma realidade se não a conhecemos efetivamente?
Contudo, ao analisarmos os relatórios da DGS pode-se verificar que tem vindo a diminuir o número das intervenções, o que poderá traduzir-se num sucesso nesta matéria, embora seja legítimo, também, questionar sobre as verdadeiras origens desta realidade. Deduz-se que decorre um programa de prevenção e planeamento do aborto em Portugal, mas… Esta realidade estará efectivamente a acontecer?
Ameaças pairam sobre a cabeça das mulheres
Segundo os pressupostos da lei, a mulher deverá ser informada “das condições de efectuação, no caso concreto, da eventual interrupção voluntária da gravidez e suas consequências para a saúde” e das “condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade“. É também obrigatório que seja providenciado “o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar“. Haverá lugar a uma consulta prévia e um período de reflexão sobre o eventual recurso ao aborto, e a possibilidade de apoio psicológico para a tomada de decisão, contudo este não existe quando a mulher está decidida a avançar com a interrupção voluntária da gravidez, não se garantindo a possibilidade de a mesma ter acompanhamento psicológico durante o processo e após este período.
No entanto, recentemente, ficamos a saber da intenção de penalizar os médicos cujos utentes tenham realizado um aborto, ou seja, mulheres, ou se estas tiverem contraído uma doença sexualmente transmissível – sobre a questão da discriminação de género poderá falar-se noutro momento.
Podemos concluir, portanto, que apesar de anos de luta e conquista de direitos nesta matéria, ainda existem várias ameaças a pairar sobre a cabeça das mulheres, qual carrasco legislativo!
Dignificar a democracia representativa com políticas de direitos humanos e saúde
A Lei de 2007, na sua atual redação, pode não ser perfeita, mas foi um passo importantíssimo nos direitos e liberdades mais básicos da mulher e não devemos de deixar de nos questionar se os mesmos estão devidamente assegurados ou se estaremos perante uma caixa de Pandora prestes a ser aberta com a atual situação relacionada com o aborto.
Sem números atualizados, com uma pandemia que deixou muitos utentes para trás, um governo de maioria absoluta e os mais recentes retrocessos desta matéria nos EUA, resta-nos exigir uma melhor implementação da lei, um processo mais justo e equitativo para todos e, mais uma vez, relembrar que o aborto é um DIREITO já alcançado e não devemos nunca retroceder em matéria de políticas de direitos humanos e saúde que dignificam a democracia representativa.
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