Braga vai aprovar uma proposta de Regulamento de Bem-Estar Animal. A medida destina-se sobretudo aos animais de companhia e surge na sequência de consulta pública já realizada que será analisada na próxima Reunião do Executivo Municipal, a 26 de Dezembro.
O documento será posteriormente submetido a aprovação pela Assembleia Municipal de Braga. No entanto, a aprovação deverá estar garantida tendo em conta a maioria de que o executivo dispõe neste relevante órgão do poder local. Já em Maio de 2021, o Executivo Municipal aprovou a abertura de procedimento para elaboração deste Regulamento, tendo o período de consulta público iniciado em Setembro desse ano. No âmbito deste procedimento foram recepcionados vários contributos, alguns deles vertidos no regulamento agora proposto.
Os animais de companhia assumem na actualidade um papel cada vez mais relevante na sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos. O Município, por via deste Regulamento, assume a premência pelo respeito pela vida animal, proibindo actos de violência contra animais, implementando medidas para combater o abandono e promovendo a adopção responsável.
Desta forma, o Regulamento – que se destina sobretudo aos animais de companhia – visa promover a identificação, o bem-estar e saúde animal e o controle da respectiva população, definindo as suas condições de alojamento, posse, detenção e circulação animal na via pública; a execução de medidas para combater o seu abandono e a promoção da adopção; as acções de profilaxia médica e sanitária no âmbito de actuação do Serviço Veterinário Municipal e o funcionamento do CRO – Centro de Recolha Oficial de Braga, como parte integrante do Gabinete Médico Veterinário Municipal.
Para lá dos animais de companhia, o Regulamento de Bem-Estar Animal do Concelho de Braga aplica-se ainda, com as devidas adaptações, a outras espécies, designadamente animais selvagens e animais com fins de exploração pecuária.
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Imagem: Chewy / Unsplash