PAN apresenta quase uma centena de propostas de alteração ao regulamento de bem-estar animal no concelho

Braga lança Provedor do Animal para ligar autarquia, munícipes e associações

Braga lança Provedor do Animal para ligar autarquia, munícipes e associações

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O Município de Braga irá avançar com a criação da figura do Provedor Municipal dos Animais de Braga.

A implementação desta figura é mais uma medida com vista à defesa do bem-estar animal e surge na sequência da recente evolução do quadro legislativo no que diz respeito à defesa dos direitos dos animais. Pretende assim a Câmara Municipal atender ao volume crescente de pedidos recebidos no Município sobre este tema, harmonizando as novas exigências da sociedade na relação com os animais e agilizando a relação dos cidadãos com os serviços municipais.

A criação do provedor permitirá uma maior ligação entre a autarquia, os munícipes e as associações, beneficiando a protecção do bem-estar animal. O Provedor do Animal será uma figura não executiva, mediadora, independente e defensora da causa pública, a quem cabe receber os munícipes, esclarecer a população das políticas animais existentes e das responsabilidades de quem cuida e procurar fazer cumprir a legislação existente nesta matéria. Será designado pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal de Braga, exercendo funções por um período de quatro anos.

PAN Braga apresenta 92 propostas de alteração ao Regulamento do Bem-estar Animal

A Comissão Política Concelhia do PAN – Pessoas-Animais-Natureza de Braga constituiu-se como parte interessada no processo de consulta pública para o lançamento do Regulamento Municipal do Bem-Estar Animal, tendo apresentado quase uma centena de propostas de alteração.

“Depois de 8 anos sem interesse pelo bem-estar animal em Braga, a publicação deste regulamento estará para sempre manchada pela falta de democraticidade por parte da Câmara Municipal, que mais uma vez mais continua a ignorar a sociedade civil”, afirma Rafael Pinto, candidato do PAN à Câmara Municipal. “Ficamos surpreendidos quando falamos com as associações e soubemos que nenhuma foi contactada para dar contributos, nem sequer sabiam que este processo estava a decorrer. Do ponto de vista da transparência, promoção e valorização da cidadania ativa isto é inadmissível”, acrescenta.

Dentre as propostas de alteração apresentadas pelo partido constam recomendações, notas e propostas de alteração.

“Esperamos que o documento que nos foi apresentado seja apenas um esboço inicial, uma vez que fica muito aquém do necessário”, continua o candidato. “Era uma proposta de regulamento da gestão animal e não do bem-estar animal. Em alguns artigos parece mesmo que a autarquia se quer desresponsabilizar do seu papel”.

Nas propostas apresentadas, o PAN defende que a Câmara não deverá licenciar circos com animais selvagens, enquanto a proibição efetiva (já aprovada ao nível nacional) não entra em vigor; não deverá abater pombos para controlo populacional, dando prioridade à criação de pombais contraceptivos; e deverá incentivar uma maior fiscalização das condições de bem-estar dos animais para venda nos mercados, feiras e lojas.

No que toca aos animais de companhia, o partido quer o fim da proibição de alimentar animais na rua; criação de parques de matilhas; facilitar a circulação destes nos TUB; a abertura do serviço de ambulância animal à comunidade; e que os animais intervencionados no âmbito dos programas CED, Capturar-Esterilizar-Devolver, sejam registados em nome do município ao invés das associações, para além da autarquia financiar a alimentação destes animais, que atualmente se encontra a cargo das associações animais e de particulares.

Na gestão do Centro de Recolha Oficial de Animais a concelhia do PAN propõe várias mudanças, como um maior envolvimento das associações na tomada de decisões; a contratação de mais médicos veterinários para o concelho; e um maior controlo posterior da qualidade das adoções, proibindo adoções quando se verifique que os animais ficarão acorrentados.

Por fim, o partido lançou a proposta para a criação de uma Relatório do Bem-Estar animal, com cariz anual, onde será discriminada, de forma transparente, toda a atividade do município em relação aos animais domésticos e de pecuária.

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Imagem: 0) AP, 1) PAN

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