Santo Tirso

Descentralização | Santo Tirso aceita transferência de algumas competências do Estado

by V N , 26/01/2019

O executivo municipal de Santo Tirso aprovou, esta quinta-feira, algumas das transferências de competências do Estado no âmbito do processo de descentralização. Segundo o presidente da Câmara Municipal tirsense, Joaquim Couto, “é preferível, para bem do País a médio e longo prazo, fazer este percurso do que continuar tudo na mesma”.

Trata-se, acredita Joaquim Couto, de uma “etapa fundamental no processo de desenvolvimento político, social, económico e cultural do país” e, por isso mesmo, o Município irá “aceitar, responsável e prudentemente, apenas algumas das competências que o Estado Central quer transferir, já a partir deste ano, para os municípios, na expetativa de que algumas dúvidas que ainda subsistem, em matéria de financiamento, possam vir a ser clarificadas com o tempo”.

O executivo camarário aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, a transferência de competências em áreas como a gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres; autorização das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogos; promoção turística interna sub-regional; justiça; projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento; apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; instalação e gestão de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; e gestão do património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado.

O presidente da Câmara de Santo Tirso salienta a vontade política do Governo em pôr em marcha “uma reforma que está por fazer desde 1976” e sublinha que “o País está também a dar passos com vista a deixar a cauda dos países mais centralizados do Mundo e a cumprir um dos imperativos constitucionais mais básicos, o de aprofundar a Democracia e contribuir para a melhoria da qualidade de vida das populações”.

Ainda assim, a posição do executivo municipal é clara: “O primeiro passo não nos coloca no sítio onde queremos estar, mas tira-nos do sítio onde estamos”. Embora reforçando a vontade de que a reforma fosse mais longe, nomeadamente através da criação de um verdadeiro poder político supramunicipal, Joaquim Couto defende que “não havendo, de momento, condições politicas para avançar com a Regionalização, mais vale a descentralização nos termos em que o Governo quer aplicar do que nada”.

Por ora o Município de Santo Tirso não aceitou a transferência de competências, já a partir desde ano, nas áreas do estacionamento público, a habitação e as vias de comunicação.

O caso particular da Justiça

No caso da Justiça, a Câmara Municipal de Santo Tirso vai aceitar a transferência de competências em algumas áreas no âmbito do processo de descentralização. Segundo revela Joaquim Couto, presidente da autarquia, o Município de Santo Tirso irá assumir responsabilidades em áreas como a luta contra a violência doméstica, a reinserção social e a prevenção nas áreas da toxicodependência e alcoolismo.

“Santo Tirso tem sido um Município pioneiro na assunção de responsabilidades na área da Justiça. Exemplo disso são as obras que estão a decorrer nas novas instalações do Tribunal do Comércio, fruto de um diálogo estabelecido entre a Câmara e o Ministério da Justiça, e do protocolo assinado com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça”, explica Joaquim Couto.

A par desta obra, a Câmara de Santo Tirso encontra-se, também, a dialogar com o Ministério da Justiça o alargamento deste tribunal, de forma a que seja possível “aumentar de quatro para sete” o número de juízes. Segundo o presidente da autarquia, “está em fase de conversação no que diz respeito à recuperação da antiga Conservatória do Registo Predial [espaço contíguo às novas instalações do Tribunal do Comércio], por forma a aumentar a capacidade de resposta”.

A Câmara de Santo Tirso, sublinha Joaquim Couto, “tudo tem feito para que haja um melhor serviço prestado às populações”. É neste contexto, aponta, que “tem havido um diálogo permanente como Ministério da Justiça”, no sentido de aumentar a qualidade das respostas.

“O Tribunal de Comércio de Santo Tirso tem competência territorial sobre os Municípios de Santo Tirso, Gondomar, Valongo, Maia, Matosinhos, Vila do Conde, Póvoa de Varzim e Trofa. Estamos convencidos que para além das novas instalações, que devem estar concluídas no primeiro semestre deste ano, o aumento da capacidade de resposta é também importante”, aponta o autarca. Daí, continua, “o diálogo que tem havido no sentido de aumentar o tribunal de comércio, expandindo-o para o antigo espaço da Conservatória do Registo Predial”.

Segundo Joaquim Couto, esta expansão permitiria aumentar o número de juízes, de quatro para sete, “dando resposta aos anseios da população da região”. “Já temos várias provas dadas em matéria de capacidade de gerir questões relacionadas com a área da Justiça. É por isso, que a Câmara estará disponível para assumir áreas de responsabilidade como a violência doméstica, a reinserção social e a prevenção na área da toxicodependência e alcoolismo”.

Ainda recentemente, a Câmara Municipal de Santo Tirso concluiu os trabalhos de requalificação da praça junto ao Tribunal de Santo Tirso, um investimento na ordem dos 150 mil euros, que visou dignificar a área envolvente deste equipamento. Além disso, espera-se que possa haver uma requalificação do próprio edifício do Tribunal de Santo Tirso.

Também na área da Justiça, a Câmara de Santo Tirso tem em curso um projeto pioneiro com vista a um melhor acompanhamento do processo de reinserção dos ex-reclusos do concelho.

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