ANAM defende reforço de poderes das assembleias municipais

ANAM defende reforço de poderes das assembleias municipais

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A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) apela à alteração do sistema de aprovação dos orçamentos municipais por parte das respetivas Assembleias. Albino Almeida, o presidente da ANAM, acaba de vir a público defender, na audiência na 5ª. Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento, a obrigatoriedade de realizar uma audição prévia com vista a obter o parecer positivo ao orçamento, sem embargo da posição que cada partido venha a refletir ao votar a proposta de orçamento.

Em representação dos mais de 200 associados, Albino Almeida considera que, “se enquanto órgão deliberativo, compete às Assembleias Municipais a  apreciação do orçamento municipal anual, é fundamental que as mesmas estejam envolvidas naquelas que são as decisões orçamentais que aos municípios dizem respeito, com o atual quadro legal”.

Albino Almeida relembra que o orçamento municipal apresentado à Assembleia Municipal nunca é sujeito a qualquer alteração, sendo apenas aprovado, de acordo com a proposta da Câmara, ou rejeitado. “Era importante que, antecipando a apresentação do Orçamento Municipal, fosse feita a apresentação deste pelo Revisor Oficial de Contas, que deveria assumir, nesta matéria, um papel próximo de uma Unidade Técnica de Apreciação Orçamental Municipal. Com um esforço financeiro mínimo conseguir-se-á uma maior capacitação dos decisores autárquicos”.

Transferência de competências para Municípios exige maior  capacidade para acompanhar processos de reorganização política em curso

Esta tomada de posição surge numa altura em que se encontra a decorrer a transferência de competências para os Municípios, a qual pressupõe responsabilidades acrescidas para as Assembleias Municipais, enquanto órgão deliberativo e, essencialmente, fiscalizador do trabalho das autarquias.

Sobre o processo de descentralização de competências em curso e a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, a Associação Nacional de Assembleias Municipais defende que “não se pode querer aprofundar a democracia, reforçar a cidadania, melhorar a qualidade do escrutínio, principalmente num momento em que haverá mais poderes para as Câmaras, exigindo uma maior capacidade para acompanhar todos os processos de reorganização política em curso, com o atual quadro legal. Neste sentido seria fundamental a criação de um novo quadro legal  claro e transparente para a fiscalização das políticas públicas autárquicas que decorrerão no âmbito do PRR e que deverão passar pela apreciação das Assembleias Municipais”.

Insistindo na necessidade de promover uma maior dignificação e valorização das Assembleias Municipais, a ANAM considera que “não é admissível que, com uma democracia hoje mais madura e  quase cinquentenária, continuem a existir Assembleias Municipais sem condições físicas e recursos humanos para levar a cabo as funções enquanto órgão deliberativo. Importa referir que o Presidente da Assembleia Municipal autoriza a despesa, mas nem sempre o orçamento respetivo lhe foi previamente submetido”.

Sobre a questão da autonomia das Assembleias Municipais a ANAM mantém a posição que tem sempre vindo a defender: “Não é admissível que se continue a limitar o pagamento de senhas de presença aos representantes municipais, mesmo quando tal está previsto nos respetivos Regulamentos das Assembleias”.

Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento assume compromisso de dar resposta às exigências da ANAM

Pela Comissão ficou assumido o compromisso de estudar as questões colocadas pela ANAM e dar-lhes o enquadramento adequado no próximo Orçamento de Estado e noutros momentos legislativos que a Assembleia leve a cabo, relacionados com o Poder Local deliberativo.

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Imagem: ANAM

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