O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte exige a intervenção das autoridades civis e criminais portuguesas em defesa das condições laborais e de vida dos Estafetas da Restauração, porquanto não se conforma com a precária situação destes trabalhadores, na sua maioria imigrantes. Os Estafetas – profissão surgida em 2017, aquando do início da instalação deste tipo de empresas em Portugal – têm sido apontados, em geral, como sendo dos mais precários entre todos os trabalhadores havendo uma ‘discussão em curso’ desde então relativamente à natureza da sua situação profissional.
Quem sofre com a instabilidade provocada por esta situação ‘são os milhares de trabalhadores que trabalham nas plataformas digitais, a esmagadora maioria imigrantes, que estão a ser vitimas de uma exploração desenfreada pelas multinacionais e por intermediários que engordam à sua custa’, afirma o Sindicato.
A tomada depois de uma ronda de contactos com as plataformas digitais Uber, Glovo e Bolt Food, depois de estas se terem recusado a proceder a alterações nesse sentido e manifestado que os referidos trabalhadores terão de continuar a trabalhar naquilo que o Sindicato considera serem ‘francas condições de precariedade laboral’ até que seja produzida ‘uma legislação a nível nacional e europeu’ que clarifique a sua situação profissional. Esta terá sido, no essencial, a resposta das multinacionais de Estafetas do setor da restauração às reclamações do Sindicato de Hotelaria do Norte apresentadas numa ronda de contactos com as referidas multinacionais tendo em vista a melhoria das condições de vida e de trabalho destes trabalhadores.
Propostas do Sindicato de Hotelaria do Norte rejeitadas pela Uber, Glovo e Bolt Food
Sem prejuízo da sua posição de principio de que estes trabalhadores são trabalhadores por conta de outrem, o Sindicato lançou às empresas em causa algumas propostas, nenhuma delas tendo sido aceite, tendo em conta o argumento de estar a ser produzida uma legislação a nível nacional e europeu e que preferem aguardar os seus resultados. Tal alegação, no entanto, não tem qualquer fundamento, uma vez que nestas reuniões não se estava a discutir se existe ou não um contrato de trabalho dependente, mas apenas a melhorias das condições de vida e de trabalho, segundo refere o Sindicato.
- 0,80€ do preço da gasolina por cada km contado desde a receção do pedido até à entrega do mesmo ao cliente, ou uma percentagem igual a 50% do preço da gasolina;
- 2,5€ por cada entrega;
- 1€ – em caso de espera superior a 10 minutos;
- 1€ – bónus diário por cada hora de serviço;
- 10€ de bónus em caso de mau tempo;
- 10€ de bónus por trabalho prestado depois das 24 horas (subsídio noturno);
- Seguro de acidentes de trabalho e complemento de doença;
- 800€ mínimo garantido;
- Apoios à aquisição dos veículos e sua reparação; e
- Férias pagas e um subsídio de natal no valor proporcional ao do ano trabalhado.
Estafetas são ou não trabalhadores por conta d’outrem?
Desde 2017 – altura da instalação das multinacionais em Portugal – que o Sindicato tem vindo a defender que os Estafetas são trabalhadores por conta de outrem, uma vez que cumprem ordens de direção e fiscalização, usam instrumentos de trabalho e cumprem um horário de trabalho pré-definido, devendo ser enquadradas as suas funções nos termos do artigo 12.º do Código do Trabalho.
Contudo, a Autoridade para as Condições de Trabalho, chamada a intervir em 2018 no sentido de regularizar a situação profissional destes trabalhadores, de acordo com as suas atribuições e competências, não o fez, refere o Sindicato, tendo as reuniões realizadas em 2019 no Ministério do Trabalho com as multinacionais Uber e Glovo a pedido do sindicato sido inconclusivas, pelo que a situação se mantém desde então.
Ainda recentemente, numa reunião na Secretaria de Estado do Turismo, a Federação dos Trabalhadores da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) aproveitou a ocasião e alertou a Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para a situação destes trabalhadores, muitos dos quais obrigados a partilhar habitação com 10/12 trabalhadores e a serem alimentados com a solidariedade uns dos outros.
Por sua vez, considera o Sindicato, ‘o Governo, em pouco meses, vendo-se com uma maioria absoluta, alterou uma proposta de regulamentação [cuja aplicação estaria em estudo] para fazer o frete às multinacionais’.
