Braga passa a contar com uma Estratégia Local de Habitação (ELH). O documento que define a intervenção do Município de Braga em matéria de política de habitação, foi analisado em sede de Reunião do Executivo Municipal desta segunda-feira, 8 de Março. O documento foi aprovada com os votos a favor de PSD e CDS e a abstenção da oposição.
Com horizonte temporal de seis anos, em consonância com os requisitos de programação estabelecidos para este instrumento, é desenvolvido ao abrigo do processo de elaboração do “Programa Local de Habitação do Concelho”. A estratégia pode ser revista a cada seis meses da sua implementação, permitindo corrigir trajectórias ou antecipar constrangimentos.
Garantir o acesso a habitação condigna
Os seus objectivos estratégicos passam por assegurar o acesso a uma habitação condigna, com particular apoio a quem mais precisa; garantir o acesso à habitação, em particular aos que não têm resposta por via do mercado; e promover uma política habitacional coesa, colaborativa, participada e próxima dos cidadãos.
Para isso estão previstas medidas que incluem a ampliação da oferta de fogos municipais; a criação de incentivos específicos para a autopromoção de habitação; isenções fiscais; apresentação de candidaturas a programas governamentais de habitação ou a criação de um gabinete de apoio para a habitação e reabilitação urbana.
Levantamento das necessidades habitacionais do Concelho
No Concelho de Braga, o processo de levantamento das necessidades habitacionais envolveu diversos agentes locais e permitiu estimar em 735 o número de agregados com necessidades de apoio à habitação e passíveis de enquadramento no Programa 1.º Direito (programa que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas em condições de carência habitacional e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada), lançado pelo Governo no final de 2020. Prevalecem as situações referentes a agregados que residem em insalubridade, seguindo-se situações de precariedade, sobrelotação e inadequação.
BragaHabit apoia pessoas e famílias com maiores dificuldades
Os apoios sociais à habitação em Braga são realizados através da empresa municipal BragaHabit, que tem a responsabilidade de gerir um parque habitacional de 571 fogos, aos quais juntam mais 178 fogos em regime de subarrendamento.
No que se refere ao arrendamento em habitações sociais e subarrendamento, ao abrigo do regime de Arrendamento Apoiado, foram apoiadas em regime de Apoio Directo ao Arrendamento (RADA) 512 famílias e 59 indivíduos na modalidade de Residência Partilhada. São ainda 196 os agregados com pedidos de apoio habitacional em lista de espera na BragaHabit, correspondendo a 26,70% do total de necessidades habitacionais sinalizadas no concelho.
Na totalidade, a BragaHabit concedeu, nas diversas modalidades e regimes, apoios habitacionais a 1.198 famílias, num total de 3.065 pessoas, ao longo do ano de 2019.
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Obs: artigo atualizado em 09032021, 12h00, com informação sobre votação.
Imagens: (0) M BRG, (1) Fernando Araújo
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