Remunicipalizar o serviço de distribuição de águas para defender o interesse público

Água | Bloco de Esquerda pretende remunicipalizar Águas do Alto Minho

Água | Bloco de Esquerda pretende remunicipalizar Águas do Alto Minho

Pub

 

 

Tendo em conta o facto de, nos últimos meses, se terem agravado as polémicas causadas pela criação da empresa Águas do Alto Minho, mas também tendo em conta a linha de orientação do partido no sentido de que este tipo de serviços públicos sejam prestados por empresas públicas do Estado ou empresas municipais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução que visa a remunicipalização dos serviços prestados pelas Águas do Alto Minho.

O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para “o erro da opção do Governo pela agregação de serviços municipais de águas. Os brutais aumentos das tarifas, o recurso ao trabalho precário, as opções erradas, as falhas e anomalias graves que têm proliferado desde que a empresa começou a operar em janeiro de 2020 demonstram os danos que a agregação de serviços municipais causa ao interesse público”.

“A agregação dos sistemas municipais de águas provocou brutais aumentos das tarifas da água, originou o aparecimento de erros grosseiros de leitura, gerou cobranças indevidas de taxas de saneamento, causou défices graves nos serviços de atendimento, entre muitos outras anomalias e falhas na organização administrativa da empresa sobre as quais os utentes não têm qualquer responsabilidade”, acrescenta-se.

Nem todos os municípios alinharam na fundação da AdAM

E

A constituição da AdAM implicou, na altura da sua fundação, em 2019, a fusão durante 30 anos dos serviços municipais de águas e saneamento de sete municípios do distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. O sistema intermunicipal, que fornece água potável a cerca de 100 mil utentes, surgiu com a celebração do Contrato de Parceria Pública entre a Águas de Portugal, com 51 por cento do capital social, e os sete municípios, com 49 por cento. Os municípios de Ponte da Barca, Monção e Melgaço recusaram, por unanimidade, aderir à nova entidade.

Serviço com muitas queixas dos utentes desde o início

“Ainda em janeiro de 2020, logo após o início das operações do novo sistema intermunicipal, começaram a surgir denúncias e reclamações em catadupa de milhares de utentes lesados pelos serviços prestados pela empresa”, refere o partido.

“Começaram a ser cobradas faturas exorbitantes e fora de horas, com estimativas irrealistas e códigos de pagamento caducados”, para lá de abundarem “reclamações, por via telefónica ou eletrónica, que não obtêm qualquer resposta, obrigando os utentes a deslocarem-se aos postos de atendimento da empresa”, pelo que “são comuns as longas filas de espera, havendo queixas que chegam a referir três horas de espera para atendimento”.

O avolumar de erros de faturação que, segundo a empresa, afetou cerca de 15 mil pessoas, levou a Águas do Alto Minho a suspender a emissão de faturas em abril de 2020. A regularização dos consumos iniciou-se em janeiro de 2021. Contudo, “continuam a verificar-se longas filas de espera nos postos de atendimento da empresa, com inúmeros utentes a denunciar ainda erros de faturação e outras anomalias na prestação dos serviços de águas”.

Precariedade laboral

A tudo isto, acresce ainda a precariedade laboral introduzida na empresa, uam vez que a Águas do Alto Minho celebrou a 12 de maio de 2020 um contrato no valor de 468 mil euros com a Egor Outsourcing, destinada à contratação de 13 trabalhadores para as oito lojas que detém. De forma inaceitável, “a empresa pressionou ainda sete trabalhadores que estavam afetos aos municípios e que aceitaram integrar a Águas do Alto Minho, a assinarem um novo contrato com a Egor, com perda líquida de salário. Caso não o fizessem, a empresa ameaçava com a rescisão dos contratos”.

Serviço lesivo do interesse dos munícipes

Assinalando que “não só o serviço é pior e mais caro, como recorre à externalização de respostas que muito dificultam a capacidade pública de retomar o serviço, se assim se entender”, o Bloco considera também que “os serviços públicos ficam assim reféns de uma lógica que lesa os utentes e que pode conduzir a uma total privatização dos sistemas, erro visível em vários contratos de concessão feitos um pouco por todo o país e que apresentam pressupostos profundamente lesivos do interesse dos munícipes e dos municípios.

“Não é por falta de exemplos quanto aos erros das privatizações e concessões que se continua a insistir num modelo de agregação evidentemente penalizador do direito à água e do serviço como um bem de interesse público e não mercantilizado. Estas opções têm vindo a ser imposições de política que condicionam os municípios no acesso a apoios, pelo que a sua reversão deve ser precedida deste reconhecimento e da necessidade do apoio na alteração das opções erradas que estes são levados a tomar”.

Remunicipalizar para defender o interesse público

Somando-se a alguns municípios a nível nacional e internacional que optaram pela reversão da agregação de serviços – devolvendo a exploração e a gestão dos serviços de águas à esfera municipal –, os sete municípios lesados devem, por isso, segundo o partido, contar com o apoio do Governo para a remunicipalização dos seus serviços de águas. “A remunicipalização dos serviços deve ser capaz de defender o interesse público, aplicando tarifas justas e acessíveis e os investimentos necessários para a renovação e ampliação das redes de água e saneamento nos municípios da região”.

Pontos essenciais do projeto de resolução

  • Apoiar os municípios na remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas prestados pela empresa Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, de forma a que seja reposta a normalidade na prestação dos serviços de águas e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes;
  • Assegurar a definição e a implementação de planos de investimento para a aplicação de tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes, bem como para a renovação e ampliação de redes de água; e
  • Garanta a erradicação da precariedade laboral instituída pela empresa Águas do Alto Minho, incentivando, aquando da remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas, a contratação efetiva dos trabalhadores com contratos de trabalho precário e que asseguram necessidades prementes na prestação dos serviços de águas.

Ração para cães e gatos com descontos até 50%

Biodiversidade | Um terço dos peixes de água de todo o mundo encontram-se doce ameçados

Saúde | Estar atento aos sintomas das doenças raras oculares

Imagem: Nicolas Comte/Unspalsh

**

*

VILA NOVA, o seu diário digital

Se chegou até aqui é porque provavelmente aprecia o trabalho que estamos a desenvolver.

A Vila Nova é cidadania e serviço público.

Diário digital generalista de âmbito regional, a Vila Nova é gratuita para os leitores e sempre será.

No entanto, a Vila Nova tem custos, entre os quais a manutenção e renovação de equipamento, despesas de representação, transportes e telecomunicações, alojamento de páginas na rede, taxas específicas da atividade.

Para lá disso, a Vila Nova pretende produzir e distribuir cada vez mais e melhor informação, com independência e com a diversidade de opiniões própria de uma sociedade aberta.

Como contribuir e apoiar a VILA NOVA?

Se considera válido o trabalho realizado, não deixe de efetuar o seu simbólico contributo sob a forma de donativo através de netbanking ou multibanco (preferencial) ou mbway.

NiB: 0065 0922 00017890002 91

IBAN: PT 50 0065 0922 00017890002 91

BIC/SWIFT: BESZ PT PL

MBWay: 919983484

*

Obs: envie-nos os deus dados e na volta do correio receberá o respetivo recibo para efeitos fiscais ou outros.

*

Gratos pela sua colaboração.

*

Ração para cães e gatos com desconto até 50%

Pub

Categorias: Política

About Author

Write a Comment

Only registered users can comment.