Freguesias | “A Freguesia da Lama merece mais”, clama PSD, pretendendo a marcação de eleições antecipadas

por V N , 31/07/2018

A Comissão Política  do PSD – Barcelos emitiu ontem, 30 de julho, um comunicado, assinado por José Novais, seu presidente, em que manifesta preocupação perante a atual situação (de todo inusual e limitadora da ação do executivo da autarquia) da Junta de Freguesia da Lama, passados que estão 10 meses após as eleições autárquicas de 2017, uma vez que a Freguesia da Lama continua sem instalar o novo executivo da Junta de Freguesia.

Para além de lamentar “esta situação”, da mesma forma o PSD – Barcelos lamenta “o comportamento do Presidente da Câmara e do executivo PS da Câmara de Barcelos ao validar e patrocinar uma situação absolutamente irregular na Junta PS da Freguesia da Lama”, atualmente liderada por João Silva, anterior Presidente da Junta e que continua em funções.

A situação atual

Em abono da verdade, cumpre esclarecer que, caso algum dia chegue a entrar em exercício o executivo autárquico da Lama resultante das eleições de 1 de Outubro de 2017, o presidente se substituirá a si próprio. Ou, pelo menos, tudo o indica, uma vez que o Partido Socialista continuou a ser o partido mais votado nas referidas eleições, apesar de não ter conseguido a maioria pois a sua marca, de acordo com os dados da Comissão Nacional de eleições – CNE, ficou-se pelos 42% dos votos. O PSD garantiu 24% e o MIB -Lama obteve 28,5%. Na prática, esta situação significa que o PS tem 4 mandatos na Assembleia de Freguesia, o PSD 2 e o MIB – Lama 3. Ora, tendo sido o Partido Socialista o partido mais votado é a ele que cabe nomear o Presidente da Junta, tendo sido João Silva o candidato ao lugar nestas últimas eleições. E este não quer governar o executivo local em parceria com os outros 2 partidos, os quais exigem ter 1 assento no executivo da Lama.

Mas…

Donde a atual reclamação do Partido Social Democrata que acrescenta ainda no referido comunicado que “a Câmara Municipal de Barcelos, em vez de sensibilizar a Junta para se regularizar, está a patrocinar o funcionamento ilegal da Junta da Lama, porque a Junta, em continuidade de mandato, só possui competências para a “prática de actos correntes e inadiáveis””.

Considerando que “existe de facto um problema de legalidade no funcionamento da autarquia da LAMA”, o PSD – Barcelos não deixa de atribuir responsabilidades à Câmara Municipal “porque nada fez para solucionar este problema.”

E interroga-se em jeito de conclusão: “Se a Junta de Freguesia fosse liderada pelo PSD agiria o Sr Presidente da Câmara e o executivo PS da mesma forma?”

De forma a deixar bem claros os constrangimentos da não tomada de posse de novo executivo, o PSD anexa o Artigo 2º, cuja redação do seu Ponto 1. da citada lei 47/2005, estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares, considerando período de gestão aquele que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos.

“Os órgãos das autarquias locais e os seus titulares, no âmbito das respectivas competências, sem prejuízo da prática de actos correntes e inadiáveis, ficam impedidos de deliberar ou decidir, designadamente, em relação às seguintes” – o PSD salienta só algumas – “matérias : c) Aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; e) Quadros de pessoal; f) Contratação de pessoal; g) Criação e reorganização de serviços; n) Cooperação e apoio a entidades públicas ou privadas e apoio a actividades correntes e tradicionais; o) Concessão de obras e serviços públicos; p) Adjudicação de obras públicas e de aquisição de bens e serviços; r) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra; v) Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e adjudicação.”

Assim…

Aquilo que, de facto, se pretende, segundo conseguimos apurar, é que seja convocado novo ato eleitoral que permita ultrapassar todo este imbróglio e respetivo impasse.