O Governo aprovou o decreto-lei que atribui aos trabalhadores de entidades públicas com contrato individual de trabalho o direito de se inscreverem na ADSE, para usufruírem de assistência na doença, tal como já acontecia com os trabalhadores com vínculo de trabalho na qualidade de funcionários públicos.
Alexandra Leitão, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, referiu a este propósito que este diploma «alarga a ADSE a cerca de 100 mil trabalhadores, sendo que 60 mil estão no setor da saúde». A Ministra acrescentou ainda que este universo é «bastante significativo» e afirmou que a estimativa do Governo aponta também para «um aumento de cerca de 60 mil beneficiários não titulares, entre cônjuges e descendentes».
Abranger trabalhadores até aqui não segurados e assegurar a sustentabilidade futura
Os trabalhadores funcionários públicos atualmente com contrato individual têm um período de seis meses, após a entrada em vigor do diploma, para se inscreverem, sendo essa inscrição facultativa. De acordo com a estimativa do Governo, a adesão destes trabalhadores poderá resultar num valor anual de 67 milhões de euros para a ADSE, no entanto esse montante dependerá sempre do número de trabalhadores «que quiserem manifestar o seu direito», explicou Alexandra Leitão.
A Ministra afirmou ainda que este alargamento aos trabalhadores em funções públicas com contrato individual é justo e reflete a responsabilidade do empregador público na proteção dos seus trabalhadores, nomeadaemnte no que se refere á Saúde, acrescentando também que esta medida «é importante para a sustentabilidade a médio prazo da ADSE».
O decreto-lei fixa também a isenção no pagamento da ADSE nos 635 euros para todos os trabalhadores, «deixando de estar indexada aos aumentos da retribuição mínima garantida».
Imagem: Olga Kononenko/Unsplash
