Consumo | Bloco de Esquerda contesta falta de informação municipal sobre o processo Águas de Barcelos

A propósito do contrato do serviço de abastecimento de água e saneamento em Barcelos, a Comissão Coordenadora Concelhia do Bloco de Esquerda – Barcelos entregou na Assembleia da República uma pergunta dirigida ao Ministro do Ambiente e Ação Climática e um requerimento dirigido à Câmara Municipal de Barcelos.

A concessão dos serviços de abastecimento de água e saneamento a entidades privadas foi, desde sempre, fortemente contestada pelo Bloco de Esquerda – Barcelos. Segundo o partido,  a água nunca pode ser gerida numa lógica mercantilista, uma vez que só o serviço municipal pode assegurar uma verdadeira gestão pública deste bem considerado vital.

O Bloco de Esquerda esteve sempre na linha da frente desta contestação e desencadeou processos locais e nacionais para remunicipalizar este serviço. A sua estrutura concelhia lembra, por isso, que “se o PSD produziu e assinou este danoso contrato, o PS, no exercício do poder autárquico desde 2009, aumentou a ruína do erário público num processo litigioso que levou à condenação da autarquia em valores incomportáveis para a sua orçamentação. Todo este  rocambolesco negócio fragilizou o município, atrasou a expansão da rede e prejudicou fortemente a população”.

Recordar o processo

“O serviço de água e saneamento de Barcelos foi concessionado [pelo executivo municipal liderado por Fernando Reis] em 2005, por 30 anos, à empresa Águas de Barcelos, constituída para o efeito pela Somague Ambiente, [hoje PlainWater,] detentora de 75 por cento do capital, e pela construtora ABB, com os restantes 25 por cento. Desde 2005, a gestão e a relação entre a concessionária, a Águas de Barcelos, e o concedente, o Município de Barcelos, nunca foi a que deveria ter sido, pois os resultados de consumo observados nunca corresponderam aos consumos esperados constantes do contrato de concessão”.

Para lá “da opacidade dos acordos e negociações, esta concessão comprovou há muito que o modelo de privatização dos serviços de água e saneamento de Barcelos trouxe consequências danosas a todos os utentes, aos munícipes, às finanças públicas locais e, por inerência, nacionais.

Questionar o Ministério do Ambiente e o Município de Barcelos

Segundo o partido, “está ainda muito por esclarecer sobre o novo acordo entre o Município de Barcelos e a empresa concessionária”. Assim, o Bloco de Esquerda entende ser “necessário conhecer os detalhes do acordo e saber de que forma este se irá repercutir nas contas da autarquia e nas faturas de água e saneamento dos barcelenses. Concretamente, é necessário entender os pressupostos em que assenta o acordo e conhecer os novos tarifários, os seus valores, quem será abrangido e quais as taxas a aplicar, (…) em especial sobre os utentes mais vulneráveis”.

Uma vez que este “modelo de concessão é uma opção comprovadamente errada, de grande irresponsabilidade de gestão dos fundos públicos”, deve, por isso, “ser corrigida o quanto antes através da reversão da concessão, ou seja, da remunicipalização total dos serviços de abastecimento de água e saneamento”.

Ao fim de todos estes anos, o imbróglio não se encontra resolvido a contento da generalidade das populações barcelenses. Há um silêncio da Câmara Municipal barcelense que o partido considera inadequado, uma vez que, tanto quanto se sabe, o único interlocutor do negócio continua a ser Miguel Costa Gomes, o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos e este não tem prestado esclarecimentos públicos sobre o desenrolar do processo, nem sequer respondendo a questões previamente colocadas pela estrutura local do Bloco a 19 de maio. Assim, no sentido de obter cabais esclarecimentos, através do respetivo Grupo Parlamentar, e tendo como primeiro subscritor o deputado barcelense José Maria Cardoso, foi colocado um conjunto de questões ao autarca barcelense que pretendem esclarecer a situação atual.

1. Como avalia o Município de Barcelos a concessão dos serviços de abastecimento de água e saneamento do concelho?
2. Como avalia o Município de Barcelos o novo acordo entre município e a Águas de Barcelos, no qual o município assume a dívida, mas fica sem poder de decisão na empresa concessionária?
3. Qual o ponto de situação do novo acordo entre o Município de Barcelos e a Águas de Barcelos?
4. Qual o valor de aquisição de 49 por cento da empresa Águas de Barcelos por parte do município?
5. Qual o valor do consumo contratado previsto no novo acordo entre o Município de Barcelos e a Águas de Barcelos?
6. Que conhecimento tem o Município de Barcelos sobre a nova composição acionista da Somague Ambiente?
   • Que implicações económicas e financeiras poderá trazer a nova composição acionista da Somague Ambiente para o processo negocial em curso entre o Município de Barcelos e a empresa Águas de Barcelos?
7. Está prevista a adoção de novos tarifários pela Águas de Barcelos, incluindo tarifários escalonados, tarifário social, tarifário para famílias numerosas, etc., que tragam justiça para todos os utentes e, em especial, para os utentes mais vulneráveis?
   • Em caso afirmativo, quais são os tarifários a adotar e quando está prevista a sua aplicação?
8. A empresa garantiu, ao Município de Barcelos, que não suspenderá os serviços de abastecimento de água e saneamento a utentes que não estejam em condições de os pagar?
   • Em caso afirmativo, quais são, em concreto, essas garantias?
   • Por quanto tempo se compromete a Águas de Barcelos a garantir a situação?
9. Quais são as taxas a aplicar, e o correspondente valor, segundo o novo acordo?
10. Considera o Município de Barcelos que o modelo de concessão dos serviços de abastecimento de água e saneamento no país salvaguarda o acesso público e universal à água e ao saneamento enquanto Direito Humano?