“A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de
seres vivos dotados de sensibilidade (…)”
Artigo 1º do Decreto-Lei nº8/2017, de 3 de Março
Na sequência do debate acerca do orçamento de estado para 2019, e em particular da redução (ou não) do IVA para a tauromaquia, tenho ouvido um argumento muito cómico que me pôs a pensar na nossa coerência concetual enquanto seres humanos.
Dizem então os aficionados da dita prática, que esta é uma questão de gosto, e a sua proibição pode ser até considerada uma ameaça à democracia. Lembro-me de ouvir dizer algures que estávamos perante um atentado à liberdade das pessoas que gostam de touradas, e que, portanto, têm todo o direito a tê-las. Como não me pareceu um argumento minimamente lógico,
venho aqui debater-me com o conceito de liberdade e em que termos se aplica.
Ora, com certeza que, se um dia me apetecer comer o cão do meu vizinho com arroz, será um atentado à minha liberdade que o proíbam. Ou será que me estou a esquecer que a minha liberdade não deve implicar a perda de liberdade do outro? Clarifique-se então um conceito: quando falamos de direito à liberdade, numa prática em particular, falamos da liberdade de todos os intervenientes dessa prática. Ou seja, o direito a praticá-la existe quando é dado o consentimento por todas as partes envolvidas. Será que o principal interveniente das touradas não é o touro? Não se trata aqui de um “quem não
gosta não come” quando nem todos têm essa opção. À luz desse argumento, onde cabe a liberdade do animal, parte central da prática? Quando esta só existe num dos lados da equação, não falamos de democracia, mas sim de opressão. Não tomei nunca conhecimento de um animal dotado da capacidade de sentir dor, prazer, emoção, que tenha alguma vez dado
consentimento para a sua própria tortura.
É de enorme importância que percebamos que o gosto não pode continuar a ser utilizado como justificativo moral para as nossas ações eticamente questionáveis, no mínimo. O avanço de uma sociedade dá-se numa constante abolição e renovação de práticas, quando estas já não se adequam aos valores que queremos transportar enquanto espécie humana. A civilização
move-se quando são repensados costumes, tradições, postos em causa rituais que se calhar até nem são tão aceitáveis como no passado pensámos. Eu cá gosto de pensar que nos movemos para um mundo em que humanidade é mesmo sinónimo de bondade.
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