Sob o tema “Desafios do Direito Administrativo e da Governação Pública”, decorreram nos dias 26 e 27 de janeiro, as I Jornadas do Direito Administrativo, no Teatro Cinema, em Fafe. Trata-se de uma organização conjunta da Escola de Direito da Universidade do Minho e do Município de Fafe, que reuniu os maiores especialistas em direito administrativo do país, assim como altas entidades da justiça portuguesa e autarcas de referência da região Norte de Portugal,neleas tendo side denbatidos a descentralização, o desenvolvimento e a coesão territorial.
A sessão de abertura esteve a cargo do presidente da Câmara Municipal de Fafe, Antero Barbosa, que destacou a “enorme honra por Fafe acolher as primeiras Jornadas de Direito Administrativo do país, e, por isso, agradecer à Universidade do Minho e demais entidades por nos terem escolhido como cidade parceira para este evento”. O autarca reconheceu este como um “tema de grande importância para a administração pública e em particular para as autarquias”. Destacou mesmou, no momento, “o equilíbrio dos três poderes – executivo, legislativo e judiciário – como garantia da liberdade civil e política”, como formas de garantir a descentralização, o desenvolvimento e a coesão territorial.
Para lá de autarcas de referência, a iniciativa contou com a presença da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que se mostrou como uma “Ministra da Justiça que pretende estar no país, junto das pessoas, e envolvendo-se em projectos como este das Jornadas de Direito Administrativo”. Na ocasião, destacou que “estas Jornadas organizam-se em torno de um tema – os desafios do Direiro Administrativo – tão pertinente e atual e sobre o qual devemos refletir e procurar a simplificação dos processos e da atividade administrativa para, com isso, obter ganhos de eficiência, eficácia e da satisfação de todos os envolvidos.”
A governante garantiu que “as novas tecnologias serão uma das soluções para a simplificação e transparência dos processos e procedimentos.” As ferramentas de inteligência artificial permitem, de acordo com a Ministra da Justiça, a “otimização dos processos, a celeridade dos mesmos, dando um impulso a esta área.” Alertando, no entanto, que “estes instrumentos devem ser sujeitos a um controlo ético que garanta que se cumpram os princípios da Justiça.”
Ricardo Rio aponta necessidade de descentralização para “desenvolvimento e coesão territorial” mais equilibrados
O presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, presente na iniciativa, participou esta sexta-feira nas Jornadas com o intuito de participar no debate em curso sobre os desafios do Direito Administrativo e da Governação Pública, tendo em conta as preocupações com descentralização, desenvolcimento e coesão territorial.
Numa altura em que o Tribunal de Contas alerta para a existência de “muitas fragilidades” no complexo e exigente processo de transferência de competências da administração central para os municípios, o Autarca Bracarense, que também preside ao Global Parliament of Mayors, debruçou-se sobre as temáticas da descentralização e do poder local, numa sessão que contou ainda com a presença de João Caupers, antigo presidente do Tribunal Constitucional, António Cunha, presidente da CCDR-N – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, entre outros convidados.
Ricardo Rio defendeu um modelo de descentralização eficaz que “permita uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, uma maior capacidade de resposta dos organismos da administração pública, a promoção de um desenvolvimento integrado do país e a implementação de políticas de coesão territorial”. O Autarca criticou o modelo de relação “desleal entre o estado central e as autarquias locais, assumindo mesmo que as autarquias locais são muitas vezes como que chantageadas por parte do estado central, que usa recursos locais para a execução dos seus projectos e recursos”.
A necessidade de descentralização na tomada de decisões relativamente à aplicação dos fundos europeus foi outro tema abordado por Ricardo Rio, que destacou a desigualdade na distribuição dos investimentos. “Somos defensores de uma estrutura de gestão o mais descentralizada possível do ponto de vista territorial. As escolhas na alocação dos recursos devem estar próximas dos seus principais destinatários, contrariando o que tem acontecido”, afirmou.
De acordo com Ricardo Rio, os processos de descentralização que estão a ser desenvolvidos assemelham-se a um ‘presente envenenado’. “O que verificamos é que não há endosso do poder de decisão, mas apenas das competências administrativas ou operacionais e, dentro dessa versão, há ainda o vício de os recursos transferidos não corresponderem ao custo real dessas necessidades administrativas ou operacionais”.
Encerramento das Jornadas com sessão sobre “Direito e Justiça”
Estas jornadas sobre ‘Direito e Justiça’, tendo em conta a descentralização, o desenvolvimento e a coesão territorial que se pretendem em especial para o Norte de Portugal encerraram hoje, Sábado, com uma sessão dedicada ao “Direito e Justiça”, num painel que contará com a presença, entre outros, de Ana Celeste Carvalho, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, e de Fernando Oliveira Silva, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas. A sessão de encerramento estará a cargo da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
Imagens: MBRG
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