Direito | Ordem dos Advogados dispõe de instalações em Guimarães

 

 

Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados passa a prestar apoio à comunidade através do Gabinete de Consulta Jurídica, na Rua Egas Moniz, no antigo edifício do Gabinete Técnico Local (GTL). A autarquia de Guimarães cede o espaço para benefício geral, a exemplo da prática de outros concelhos.

 

Pela primeira vez a Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados tem uma sede própria. Domingos Bragança, o presidente da Câmara Municipal vimaranense, procedeu à entrega das chaves das instalações onde funcionará a Delegação de Guimarães, numa cerimónia restrita que decorreu esta sexta-feira, no Salão Nobre do Município. Estiveram presentes Paula Sofia Matos, Presidente da Delegação de Guimarães da OA, Paulo Pimenta, Presidente do Conselho Regional do Porto da AO e ainda elementos da Direção da Delegação de Guimarães.

Os serviços da Delegação, assim como Gabinete de Consulta Jurídica de Guimarães, funcionarão em breve na Rua Egas Moniz, da União das Freguesias de Oliveira, S. Paio e S. Sebastião.

Domingos Bragança lembrou que “uma das exigências da sociedade contemporânea é a igualdade do respeito e isso começa na perceção dos cidadãos sobre a justiça, através da capacidade de defesa e o acesso à informação e aconselhamento jurídico. Para tal, é importante ter boas condições de trabalho para dar uma melhor resposta”, salientou o Presidente da Câmara Municipal de Guimarães.

Delegação local abrange Guimarães, Fafe, Cabeceiras e Mondim de Basto

A Presidente da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados, Paula Sofia Matos, apontou a “concretização de um dos objetivos do mandato” na disposição de “um espaço digno” a fim de prestar os serviços quer aos advogados como à comunidade, numa área que abrange ainda os concelhos de Fafe, Cabeceiras e Mondim de Basto.

Em representação do Conselho Regional do Porto da OA, Paulo Pimenta enalteceu o papel da autarquia de Guimarães no apoio à classe dos advogados, destacando o exemplo do Gabinete de Aconselhamento Jurídico.

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Qual é, ou quais são, afinal, a função ou funções desempenhadas pela Ordem dos Advogados?

A página da própria Ordem dos Advogados explica-o detalhadamente.

A Ordem dos Advogados foi criada pelo Decreto n.º 11 715, de 12 de Junho de 1926. É uma associação pública, representativa dos profissionais que exercem Advocacia, regida pelo direito público. No exercício dos seus poderes, desempenha as suas funções de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade.

O Bastonário é o presidente da Ordem dos Advogados, por inerência é também o presidente do congresso, da assembleia geral e do conselho geral. A Ordem dos Advogados tem âmbito nacional e está internamente estruturada em diversas regiões.

A função social da Ordem dos Advogados é abrangente, destacando-se o seu papel na defesa do Estado de Direito e dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, bem como na colaboração com a administração da Justiça, e na garantia do acesso ao direito, nos termos da Constituição.

São também atribuições da Ordem dos Advogados zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de Advogado, nomeadamente através da promoção dos valores e princípios deontológicos junto dos seus membros, bem como representar a profissão de Advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando perante as instâncias nacionais e internacionais os atos que atentem contra aqueles. Por último, é também da sua responsabilidade reforçar a solidariedade entre os Advogados.

Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do Direito e contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento do Direito são outras das suas competências. A Ordem dos Advogados é ouvida sobre os projetos de diplomas legislativos que interessam ao exercício da Advocacia e ao patrocínio judiciário.

A Ordem dos Advogados exerce em exclusivo o poder disciplinar sobre os Advogados e Advogados estagiários, através dos Conselhos de Deontologia e Conselho Superior.

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Imagem: M GMR

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