Crise económica não pode ser desculpa para menos direitos laborais

Os direitos laborais não são um entrave ao desenvolvimento económico. Não só constituem um marco civilizacional, como também permitem maior estabilidade, económica e social, quer aos trabalhadores, quer às empresas, beneficiando a sociedade em geral.

No entanto, e seja qual for a conjuntura económica, são sempre um alvo preferencial para os mais liberais da nossa praça: ora porque limitam o potencial de crescimento, ora porque agravam a recessão. Acusações que, ao longo do tempo, foram merecendo um certo acolhimento político, resultando numa progressiva e constante erosão dos direitos laborais.

Mas apesar da precariedade encontrar cada vez mais espaço na legislação laboral, há quem julgue essa degradação dos vínculos contratuais ainda insuficiente. São bem conhecidos os casos de recurso abusivo ao trabalho temporário, a excessiva sucessão de contratos a termo (por vezes com interrupções ilusórias), ou ainda os falsos recibos verdes, entre outras situações à margem da lei. Já para não falar do pagamento “em espírito de equipa”… Tais práticas não são resultados da conjuntura, nem resultam da (suposta) rigidez do Código do Trabalho. São antes, opções deliberadas, que conseguem precarizar, ainda mais, o que já é precário.

Crise económica e social

Com esta nova crise económica, resultante da pandemia, os mais precários são os mais ameaçados pelo desemprego e pela exclusão social. Não renovação do contrato a termo, dispensa de trabalhadores (aparentemente) independentes, despedimentos ilícitos (por vezes, realizados “à pressa”, a tempo de poder requerer, logo a seguir, os apoios públicos), o falso layoff, o assédio laboral, ou ainda, a violação do direito a férias, tornaram-se as versões mais recentes dos abusos laborais. Mas há que sublinhar, que foi o contexto já pré-existente que permitiu tais situações.

A crise social que se avizinha, e cujos contornos ainda mal conhecemos, não pode ser vista como mera consequência de mais uma crise económica. Também é consequência de um padrão, quase institucionalizado. A crise social “pós-pandemia” vem evidenciar as deficiências “pré-pandemia” do mundo laboral.

É certo que uma crise económica acarreta necessariamente uma crise social. Mas uma crise social será sempre mais contida, quanto maior for a proteção do vínculo laboral dos trabalhadores (sem prejuízo da proteção no desemprego, que deve operar em última instância). A aposta na desvalorização interna, consistindo numa política de baixos salários, vínculos precários e na flexi-(pseudo)segurança, mostra hoje e mostrará ainda mais amanhã, os seus efeitos nefastos, não só para as pessoas diretamente atingidas, mas também para o conjunto da sociedade.

Os protagonistas da precariedade laboral já são bem conhecidos: empresas pouco escrupulosas que lucram com isso; o trabalhador diretamente atingido, que vê a sua vida suspensa; e um terceiro interveniente, o Estado, para o qual sobram sempre os custos sociais das políticas liberais. Mais uma vez, os lucros são privados, os encargos são públicos.

Há ganhos para todos com mais direitos laborais e coesão social

Numa época em que um trabalhador se tornou “colaborador”, em que um despedimento coletivo se tornou “plano de restruturação” e em que o desemprego é apresentado como “oportunidade”, quem se vê confrontado com uma situação de desemprego ou de grande vulnerabilidade social, sabe da distância existente entre os eufemismos “orwellianos” e a realidade.

A verdade, é que os direitos laborais permitem a coesão social, com ganhos para todos. A selvajaria laboral, essa, só tem ganhos para alguns.