A exemplo de outras autarquias, na senda do que é preconizado, a nível legislativo, o Município de Barcelos irá proceder à revisão da sua política de solos, quer ao nível do planeamento quer da sua gestão. Este procedimento de revisão decorre da necessidade de adequação do Plano às alterações verificadas no quadro legislativo do ordenamento do território, com a publicação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Iniciadas o procedimento de revisão das opções estratégicas em matéria de planeamento e gestão do território, encontra-se agora aberto um período de participação pública, durante 15 dias úteis, para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, após o que o processo poderá baixar ao Grupo de Trabalho do PDM, bem como, comunicar junto da CCDRN a deliberação de revisão, para efeitos da nomeação da comissão consultiva de acompanhamento do mesmo.

O período de participação pública, no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Barcelos, está a decorrer de 7 a 25 de outubro de 2019, após publicitação em Diário da República.

A formulação de sugestões ou apresentação de informações que possam ser consideradas relevantes no âmbito deste procedimento de revisão devem ser efetuadas por escrito, em formulário próprio disponível na página da internet do Município barcelense, dirigidas ao Presidente da Câmara, e enviadas para Largo do Município, 4750-323 Barcelos, ou entregues diretamente no Balcão Único, ou ainda por correio eletrónico para [email protected], dentro do prazo acima referido.

Fonte: Município de Barcelos

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