Manifestando-se em completo desacordo com o Governo, que já manifestou a sua vontade de não mexer no IVA da eletricidade, antes tentando baixar o preço da mesma por outras vias, a associação de defesa dos consumidores, DECO, “a solução para baixar a fatura energética passa, apenas, por mexer nos custos de produção da energia doméstica, mas essa medida não garante a descida necessária”, uma vez que, considera, “está nas mãos de quem governa decidir durante quanto tempo têm ainda os portugueses de continuar a suportar faturas incomportáveis”.
Segundo os cálculos da DECO PROTESTE, a redução do IVA na energia para 6%, representaria, em média, uma poupança de 110€ anuais para cerca de 4 milhões de famílias portuguesas. Esta folga orçamental para as famílias, num valor que ultrapassaria os 440 M€, considerando os consumos em Baixa Tensão Normal, seria certamente transferida para a economia por outra via, mas serviriria sobretudo para reduzir o reconhecido problema de pobreza energética no nosso país, originando receita compensatória para o Estado pela via fiscal em cerca de 100M€. “As medidas fiscais não são inócuas, e as opções orçamentais a tomar não se podem resumir ao efeito imediato nas contas públicas, antes devendo ter em conta, as alterações de padrões de consumo que daí resultam”.
Num sistema complexo, como é o caso do setor energético, outro tipo de medidas podem ser tomadas, e algumas já o foram, no sentido de reduzir os custos do sistema. Nestes casos, o efeito não é tão imediato, e os últimos anos comprovam que, na fatura energética, pouco ou nada se refletiram algumas decisões que reduziriam em várias centenas de milhões de Euros os custos de produção. A DECO lembra o caso dos CMEC (Custos de Manutenção para o Equilíbrio Contratual): “Entre 2007 e 2017, e de acordo com o regulador do setor, terá custado cerca de 510M€ aos portugueses por via de uma sobrecompensação. O que sabemos, é que há muito que se explora (ou procura explorar) esta via, mas a litigância que se anuncia faz temer que muito tempo passará até que valores desta magnitude se reflitam na fatura dos consumidores.
Salienta a DECO, “o Governo anunciou 150 milhões para a redução do défice tarifário, mas estes não são uma benesse. Já deveriam ter sido canalizados para esse fim desde 2014, tal como previa a lei. Pretende-se transformar um direito dos consumidores numa operação de charme. Devem considerar-se também as verbas da CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético) de 2019, montante a apurar aquando da aprovação do Orçamento de Estado, bem como a TOS (Taxa de Ocupação do Subsolo) que, de acordo com relatório do regulador representa cerca de 20M€ anuais nas faturas de gás natural, que há 2 anos deveria ter desaparecido, mas ainda permanece nas faturas dos portugueses”.
A associação calcula uma “redução de cerca de 700M€ nos custos da energia que tarda em chegar aos portugueses na forma de preços mais baixos. Para agravar o cenário, sabemos que, em breve, a alta de preços de eletricidade, verificada no MIBEL durante o ano de 2018, chegará à fatura dos consumidores. Ora, tudo somado, não temos dúvidas que a forma mais imediata e eficaz de reduzir a fatura energética e minimizar este impacto negativo será através da via fiscal.
Na próxima segunda-feira, 15 de outubro, será entregue na Assembleia da República o Orçamento de Estado para 2019. A DECO PROTESTE e os cerca de 50.000 portugueses que já se juntaram em Bastam 6 “esperam ver contemplada naquela proposta, a única proposta capaz de garantir uma diminuição na fatura que os consumidores pagam: uma taxa de IVA mais baixa, até porque esta é a única que cumpre com a justiça social que deverá estar inerente à taxação de um serviço público essencial, imprescindível para o dia-a-dia de qualquer cidadão. O Governo deve tratar diferenciadamente aquilo que o Estado reconhece, legalmente, como essencial”.
No passado dia 2, a DECO emitiu um outro comunicado
Na petição Bastam 6, a DECO considerou “incomportável o sacrifício e o esforço das famílias portuguesas para terem acesso a bens essenciais, que lhes permitam viver condignamente”, tais como “a taxação da energia doméstica com a mesma taxa aplicada aos bens de luxo” e “a injustiça fiscal e social” existente que leva a que “a boa saúde das contas públicas se consiga apenas com a diminuição das condições de vida dos portugueses”.
Nesse sentido, considerou ser “incomportável para os consumidores portugueses, continuar a adiar a reposição do IVA na energia doméstica para os valores pré-troika” e que a manutençaõ desta situação passa a elevar-s “à categoria de imperdoável”.
Recorde-se que, de acordo com dados de consumo da energia em Portugal da Comissão Europeia, divulgados a 29 de setembro – 5,6% dos portugueses não conseguem pagar as suas faturas de energia a tempo, número que mais do que duplica quando se refere às famílias monoparentais.
Fonte: DECO PROTESTE
Imagem: Sam Forson
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