Paulo Cunha considera nova legislação sobre Finanças Locais um vazio e uma oportunidade perdida

 

 

“Como o nada dificilmente pode ser declarado inconstitucional, o presidente da República promulgou na semana passada a lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias”. Assim se inicia o artigo de opinião hoje publicado por Paulo Cunha, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no Jornal de Notícias, sobre o processo de descentralização em curso, deixando no ar a sua suspeição relativamente ao documento final ao salientar que nem mesmo o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, garante a sua aprovação.

A esse propósito, refere que “a mensagem do presidente da República é clara e encaixa que nem uma luva nas preocupações e angústias do grupo de autarcas que têm alertado para a mão-cheia de nada que está no horizonte.” Recorde-se que o próprio, já no final de julho, chegou a referir, no Público, que a nova Lei-Quadro de Transferência de Competências para as Autarquias Locais poderia ter como destino os tribunais, caso as verbas a transferir não se venham a revelar suficientes para compensar a transferência de responsabilidades.

Considera Paulo Cunha que a disponibilidade para a descentralização de competências se saúda e que a abertura ao tema pelos dois maiores partidos presentes no Parlamento – PSD e PS – é uma oportunidade, mas que “é absolutamente decisivo que o Governo coloque à discussão e aprovação da Assembleia da República real substância nesta matéria”, com isto pretendendo deixar claro a indispensabilidade de transferência “de poder de decisão e de gestão”.

Nesse sentido, reforça o autarca famalicense que o problema “não é meramente de números”. E acrescenta: “A questão do envelope financeiro de pouco serve se não forem criadas oportunidades para os municípios exercerem uma gestão diferenciada do serviço público, em função das suas especificidades territoriais e comunitárias e das suas necessidades e prioridades próprias, que são naturalmente diferentes de autarquia para autarquia.

Por essa razão, Paulo Cunha entende que ser necessária a criação “de condições para uma gestão autárquica diferenciada, que só pode ser conseguida através de uma real descentralização de competências que dê efetivo valor ao fator proximidade e assim crie condições para mais e melhor serviço público nos municípios portugueses”, dando como exemplo a saúde, sugerindo que passem a ser as câmaras municipais, por exemplo, a terem “o poder de ajustar o funcionamento do serviço às especificidades locais, nomeadamente ao nível dos horários, das especialidades presentes e da rentabilização dos serviços através das sinergias geradas nos próprios territórios”, princípio este aplicável a todas as outras matérias cuja transferência ora se prepara para ser descentralizada.

Referindo que “o Poder Local é a grande conquista de Abril”, conclui o autarca famalicense que “a proximidade de gestão da coisa pública só é uma mais-valia se puder ser exercida.” Apesar das exigências atuais serem bem diferentes das que se colocavam  em 1974, Paula Cunha exige que ao Poder Local “sejam dadas condições para se adaptar, moldar e responder às exigências da contemporaneidade”.

 

A nova Lei das Finanças Locais: o que tem vindo a ser dito e feito

PS e PSD aprovaram nova legislação, mas há bastantes dúvidas entre políticos e autarcas da maioria, mas também levantadas pelos parceiros de governação . Os autarcas, nomeadamente Paulo Cunha, têm manifestado a sua veemente oposição à forma como a transferência de verbas que virá a acontecer dentro da nova Lei-Quadro poderá vir a acontecer, uma vez que tal de modo algum é claro até ao momento.

No final da passada semana, o Governo emitiu num comunicado em que refere o adiamento do prazo, ainda sem data definida, para a definição destas competências. Fica no ar a ideia que tal venha a acontecer até final do ano, uma vez que esta transferência se encontra relacionada com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2019. Segundo refere o ECO – Economia Online, para adiantar serviço a Direção-Geral do Orçamento (DGO) impôs já o prazo de 27 de agosto aos serviços públicos para identificar as verbas setoriais a passar para as autarquias.

Mas nesta altura, os organismos públicos ainda não terão informação fechada sobre que autarquias vão assumir já novas competências em 2019 e, entre as que querem dar já este passo, que competências estão dispostas a assumir entre o leque de novas responsabilidades possível. Estas novas competências só serão definitivamente transferidas para todas as autarquias a partir de 1 de janeiro de 2021.

O pacote legislativo da descentralização foi aprovado em julho, no Parlamento, com os votos dos 2 maiores partidos e foi posteriormente promulgado pelo Presidente da República já em agosto. O processo tem sido bastante criticado, da esquerda à direita, inclusive dentro dos partidos que aprovaram a nova Lei das Finanças Locais. Um dos críticos mais violentos foi o economista Paulo Trigo Pereira, deputado do PS, que chegou a afirmar, na sua declaração de voto, que  esta lei “é pior do que a atual e em nada ajuda ao processo de descentralização”, mas também por autarcas eleitos pelo PSD – veja-se o caso de Paulo Cunha -. bem como pelos parceiros do Governo que crêem ser possível uma insuficiente transferência de verbas. Por exemplo, o PCP referiu não perceber como ocorre “a promulgação [do diploma pelo Presidente da República] apenas e tão só com base no facto de a legislação ter sido aprovada por uma larga maioria parlamentar, depois de alertar para os riscos de sustentabilidade financeira concreta das transferências para as autarquias locais, de essa transferência ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado, de criação de desigualdades entre autarquias locais, de afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que é essencial o seu papel”. Por último, a Associação Nacional de Municípios deixou também algumas dúvidas no ar, embora aguarde pela negociação final que ainda há de ocorrer.

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Fontes: Jornal de Notícias, Público e Eco – Economia Online

Imagem de destaque: Paulo Cunha (divulgação fb; adapt.)