Direito | Antiga Casa de Magistrados passa a Delegação da Ordem dos Advogados em Vila Nova de Famalicão

 

 

Uma antiga Casa dos Magistrados de Vila Nova de Famalicão situada na Rua Conde de S. Cosme, junto à Escola Básica com a mesma designação, no centro da cidade famalicense, vai passar a servir a Delegação da Ordem dos Advogados do concelho. O edifício, que pertence ao Município foi cedido à Ordem dos Advogados Portugueses, por um período de dez anos, renovado automaticamente, com a obrigação do edifício se destinar exclusivamente à instalação da Delegação de Famalicão da Ordem dos Advogados.

 

A escritura de cedência do edifício, devoluto já há bastante tempo, foi celebrada esta segunda-feira, 16 de abril, por Paulo Cunha, também ele jurista de formação, na sua qualidade de Presidente da Câmara Municipal, Rui Assis, Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, e João Castro Faria, Presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão, entre várias individualidades presentes à cerimónia.

Na altura, Paulo Cunha destacou ser “importante para Famalicão que este edifício histórico, que durante tantos anos esteve ao serviço da justiça, continue a desempenhar esse papel, engrandecendo a instituição dos advogados e o próprio concelho”. Por outro lado, considerou ainda ser “muito importante para a autarquia poder oferecer condições de excelência aos atores da justiça para que façam o seu trabalho”, acrescentando que “todos ficam a ganhar com este acordo”.

Por sua vez, João Castro Faria, da Delegação de Famalicão, mostrou-se muito satisfeito com o novo edifício, referindo que logo que possível, a instituição avançará com “obras de reabilitação do espaço, criando as condições necessárias para a instalação dos serviços da Ordem”. Poderá, assim, abandonar as atuais instalações situadas na Av. Eng. Pinheiro Braga, em Gavião. Exprimindo o agradecimento à Câmara Municipal, o responsável afirmou que “esta ação da autarquia resultará num claro benefício para toda a comunidade”. Também o Vice-Presidente da Ordem dos Advogados, Rui Assis, enalteceu “a melhoria das condições de trabalho” como essencial para a qualidade do trabalho prestado.

Refira-se que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão adquiriu aqueles terrenos, neles tendo construído dois prédios de habitação, em 1955, por imposição legal. à época, determinava-se que todos os municípios deviam fornecer habitações, já mobiladas, aos juízes de Direito e delegados do Procurador da República.

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Qual é, ou quais são, afinal, a função ou funções desempenhadas pela Ordem dos Advogados?

A página da própria Ordem dos Advogados explica-o detalhadamente.

A Ordem dos Advogados foi criada pelo Decreto n.º 11 715, de 12 de Junho de 1926. É uma associação pública, representativa dos profissionais que exercem Advocacia, regida pelo direito público. No exercício dos seus poderes, desempenha as suas funções de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade.

O Bastonário é o presidente da Ordem dos Advogados, por inerência é também o presidente do congresso, da assembleia geral e do conselho geral. A Ordem dos Advogados tem âmbito nacional e está internamente estruturada em diversas regiões.

A função social da Ordem dos Advogados é abrangente, destacando-se o seu papel na defesa do Estado de Direito e dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, bem como na colaboração com a administração da Justiça, e na garantia do acesso ao direito, nos termos da Constituição.

São também atribuições da Ordem dos Advogados zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de Advogado, nomeadamente através da promoção dos valores e princípios deontológicos junto dos seus membros, bem como representar a profissão de Advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando perante as instâncias nacionais e internacionais os atos que atentem contra aqueles. Por último, é também da sua responsabilidade reforçar a solidariedade entre os Advogados.

Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do Direito e contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento do Direito são outras das suas competências. A Ordem dos Advogados é ouvida sobre os projetos de diplomas legislativos que interessam ao exercício da Advocacia e ao patrocínio judiciário.

A Ordem dos Advogados exerce em exclusivo o poder disciplinar sobre os Advogados e Advogados estagiários, através dos Conselhos de Deontologia e Conselho Superior.

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