O Conselho de Ministros aprovou ontem, 16, um conjunto de diplomas do pacote da descentralização, transferindo para os municípios competências na área da saúde, incluindo a gestão de recursos humanos, de equipamentos e edifícios. No entanto, hospitais, médicos e enfermeiros vão permanecer na esfera da Administração Central.
“O que está aqui em causa é a transferência de assistentes operacionais, de competências de gestão de equipamentos na área saúde. Estamos a falar de 1800 trabalhadores, de cerca de 600 equipamentos, e ao todo 900 edifícios que poderão passar para a gestão local”, afirmou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Segundo o governante, os municípios poderão passar a ter também capacidades na intervenção e planeamento dos objetivos “a médio prazo na saúde familiar e nos cuidados de saúde primários”.
Segundo a resolução do Conselho de Ministros, excluem-se, “porém, todos os serviços de apoio logístico relacionados com equipamentos médicos, que se mantêm na esfera da Administração central”.
Foram ainda aprovados três diplomas transferindo para os municípios competências no transporte fluvial, em atividades pontuais ou sazonais, sem prejuízo das concessões que já existem, e na gestão de portos de pesca secundários e marinas.
Com os diplomas hoje aprovados, as câmaras municipais vêem reforçadas as possibilidades de participação na gestão das áreas protegidas a nível nacional.
A aprovação dos diplomas conclui o processo legislativo de transferência de competências para os municípios, que resultou em 21 diplomas ao todo, abrangendo quase todas as áreas de governação, sublinhou Eduardo Cabrita.
O novo diploma, tal como os anteriores, previsto na lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, publicada em 16 de agosto, resulta de um processo de “consensualização” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
Os diversos diplomas setoriais abrangem as mais diversas áreas, nomeadamente educação, policiamento de proximidade, jogos de fortuna ou azar, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, praias, justiça, associações de bombeiros, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura, ação social e estacionamento público.
Resistências
Há dias atrás, Eduardo Cabrita, numa convenção concelhia socialista, em Loures, referiu que a descentralização de competências “é um dos temas centrais desta legislatura”, indicou o Jornal de Negócios.
Durante a sua intervenção, Eduardo Cabrita considerou que este processo “é tão ambicioso quanto possível”, defendendo que “é possível ir mais além”.
Admitiria, contudo, que o processo de descentralização de competências está a sofrer “muita resistência política”, sobretudo por parte dos municípios da PCP – este partido tem mesmo aconselhado os seus autarcas a recusarem liminarmente o processo – e do PSD, ao ressalvar que “o Governo pretende o maior consenso político” em torno destas matérias. Na Assembleia da República, o pacote legislativo descentralizador foi aprovado com os votos do PS e do PSD.
Em nenhum destes diplomas se encontra definido o envelope financeiro destinado às autarquias. Por esse motivo, mais de duas dezenas de municípios já recusaram aderir à descentralização em deliberações aprovadas em reuniões de câmara e de assembleia municipal. Apesar disso, Eduardo cabrita tem considerado que há precipitação dos municípios no assumir ou recusar de competências no âmbito da descentralização e que essas posições não têm qualquer validade jurídica.
Só depois da publicação de cada um dos decretos-lei é que as câmaras se podem pronunciar sobre os mesmos. Os diplomas são, num primeiro momento, promulgados pelo Presidente da República e só depois são em Diário da República. As autarquias têm então 60 dias para se pronunciarem sobre a aceitação da descentralização de competências. Caso não o façam, serão de qualquer dos modos obrigadas a aceitá-las em 2021.
Fontes: Jornal de Negócios e Partido Socialista
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