A 23 de setembro de 2018 entram em vigor a nova lei dos animais, a Lei 27/2016 e a Portaria 146/2017, que proíbem o abate por motivos de sobrelotação dos canis, hoje designados por CROA- Centro de Recolha Oficial de Animais. Mas, será a nova lei a solução mais adequada para os animais de rua? Provavelmente não. As leis ou a sua função, impor a justiça, como Aristóteles defendia e ainda faz sentido citar, deverão dar primazia à justiça equitativa, ou seja, deverão permitir a sua aplicação ao caso concreto para garantir a máxima justiça. Assim, acrescento, o conhecimento da realidade do terreno com o fim de maximizar o bem-estar animal e minimizar as ações humanas contra os animais, talvez a Casa dos Gatos seja o início correto para a sua aplicação em Braga.
A nova lei a aplicar aos felinos de rua tem várias especificidades, a mais importante das quais se prende com o controle do aumento da população através da captura-esterilização-devolução, o CED. O objetivo é controlar o aumento dos gatos e combater as consequências das alterações climáticas, que provocam mais um ciclo de gestação nas gatas ao longo do ano; mas chegará a implementar o CED? Para a lei ser cumprida não. A par do CED é forçoso existir despiste de doenças, monitorização das colónias, logística da alimentação, resgate de bebés saudáveis para adoção, aplicação do mesmo processo a gatos adultos dóceis. Já em relação aos gatos assilvestrados, como apresentam um convívio com humanos mais difícil, a solução passa por ficarem na rua.
Numa análise ética, deve o humano diminuir o número de gatos através da esterilização ou também tem o dever de alimentar, criar abrigos e ao mesmo tempo inserir nesta ação uma componente pedagógica, para terminar com maus-tratos e abandono de animais? Se a resposta é afirmativa, deve então conhecer o projeto “A casa dos gatos.”
O projeto “A Casa dos Gatos”, assim batizado pelo movimento Braga para Todos, concretiza-se, num primeiro passo, em abrigos em madeira, em forma de casa, que servem para os gatos das colónias controladas pernoitarem em segurança e se alimentarem no mesmo espaço, evitando o ato de o fazer na via pública, o que é considerado crime. Os ferais podem viver nestas casas, esconderem-se e alimentarem-se, vivendo comodamente nestes locais toda a sua vida. Já os mais dóceis e passíveis de ganhar uma família humana são colocados para adoção, porque o contato diário com os voluntários afasta o medo e permite a proximidade. No entanto, num tema polémico, como o das políticas públicas de proteção aos animais, surge a questão: Os gatos usarão estes espaços, ou a ausência da razão levá-los-á a ignorar e a voltarem para os locais tradicionais criando um desperdício de dinheiro público? Usam, mas é crucial os abrigos serem próximos de colónias. Os modelos existentes provam que os gatos, após o período de adaptação, variante entre dois a cinco dias começam a dormir no abrigo atraídos pela alimentação colocada no espaço próprio. Os humanos também são amplamente beneficiados. A prova disso mesmo encontra-se nos abrigos existentes em Sintra despertarem a curiosidade de turistas e criarem laços mais profundos entre a população, intervenientes essenciais para o bom funcionamento das ‘casas’, através da colocação de ração, limpeza e garantia da segurança da infraestrutura.
Baseado na “Aldeia dos Gatos”, a “Casa dos Gatos”, criada há um ano pelo movimento de ação política Braga para Todos e aprovado pelo pelouro do Ambiente, tem tudo para sair como vencedor em Braga e surge como uma oportunidade para terminar com vários capítulos da história em que os animais estiveram arredados das propostas políticas.
Imagens: ‘A Casa dos Gatos’ – Projeto 3D do projeto entregue à Câmara Municipal de Braga pelo movimento Braga para Todos.