Governo envia leis para ‘apoio social urgente’ aprovadas no Parlamento e validadas pelo PR ao Tribunal Constitucional

 

 

Governo anunciou o envio ao Tribunal Constitucional de diplomas aprovados no Parlamento sobre apoios sociais, por violarem a repartição de poderes. Marcelo Rebelo de Sousa anunciara a sua promulgação  esta quarta-feira por considerar que as medidas abrangidas só poderão ser aplicadas conquanto respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado, não se justicando, dessa forma, a sua inconstitucionalidade.

Na ocasião, o Primeiro-Ministro António Costa lembrou que “as medidas extraordinárias de resposta à pandemia impuseram já, até fevereiro deste ano, um aumento da despesa de 4 729 milhões de euros (…) fruto do intenso diálogo e negociação que o Governo promoveu e que permitiu a aprovação pela Assembleia da República do Orçamento de Estado para 2021”.

Leis ora aprovadas ‘impõem aumento da despesa fixada no Orçamento’

Todavia, considera o Governo que as três leis emanadas da Assembleia da República e aprovadas por uma ‘coligação negativa’ e ao arrepio da sua vontade, “impõem um aumento da despesa fixada no Orçamento”. Violam, assim, a Constituição que “é muito clara na repartição de poderes”, e, pela qual, “uma vez aprovado o Orçamento, a Assembleia não pode, nem aumentar a despesa, nem diminuir a receita, previstas nesse Orçamento”.

Subsistindo a “incerteza jurídica” que “gera insegurança e mina a confiança nas instituições”, o Governo decidiu enviar os diplomas ao Tribunal Constitucional para apreciação. “O que está em causa é a defesa da Constituição e o modo como esta garante a estabilidade do Orçamento e estabelece o equilíbrio de poderes entre o Governo e a Assembleia da República”.

António Costa afirmou também que o Presidente da República “procurou limitar os danos constitucionais destas Leis ao propor uma interpretação que esvazia o seu efeito prático, e até reforça os poderes do Governo, ao entender – e cito – que “os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento de Estado vigente””.

Apoios sociais largamente reforçados pelo Governo ao longo da pandemia

De acordo com António Costa, o Governo não se poupou a esforços “no reforço do SNS, nas medidas de apoio ao rendimento das famílias, ao emprego, às empresas, para procurar responder às várias necessidades sociais, com a preocupação imediata de criar novos apoios excecionais”, sempre que detetou “qualquer carência ou fragilidade, não coberta pelos mecanismos clássicos do nosso Estado Social”, “com justiça, eficácia e assegurando a indispensável cobertura orçamental”.

“Assim, foram melhorados apoios sociais já existentes, como o subsídio de desemprego ou o regime de apoio à família, e criados novos apoios extraordinários para os trabalhadores em situação de desproteção social, para os trabalhadores independentes, para os sócios gerentes, para os empresários em nome individual, com especial atenção aos casais com filhos, às famílias monoparentais ou aos profissionais dos setores mais afetados pela crise como a restauração, o turismo ou a cultura”, lembrou.

“O Orçamento do Estado para este ano veio ainda reforçar significativamente estes apoios, por exemplo, garantindo o pagamento a 100% do layoff e a criação de uma prestação social extraordinária, que ao longo de 2021 dará resposta a quem se encontra desprotegido. Só nestes primeiros 3 meses do ano, os apoios extraordinários pagos pela Segurança Social já representam 45% do valor despendido pela Segurança Social nesse tipo de apoios no conjunto do ano passado”, concluiu.

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