Na sequência de um protocolo celebrado com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Médio Ave (CCAM), a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão anunciou a criação de um Fundo de Emergência e Solidariedade com um total de 4 milhões de euros para apoio a projetos de investimento encaminhados pelo município, com o objetivo de propiciar condições financeiras mais atrativas aos empreendedores e empresários associados ao programa municipal Famalicão Made IN.
Estamos perante uma clara usurpação, por parte do Município de Vila Nova de Famalicão, do espaço de mercado das empresas do concelho, sem quaisquer benefícios para os seus diversos agentes económicos e com claros prejuízos para algumas empresas que o próprio município deveria promover enquanto agente público.
Numa economia de mercado, uma Câmara Municipal é um agente público a quem compete criar condições de sã concorrência, igualdade de oportunidades e de desenvolvimento sustentável. Não deve, por isso, assumir um papel interventivo que desvirtue a economia de mercado, favorecendo uns em detrimento de outros.
Vejamos: inexplicavelmente, as condições de financiamento em termos de taxas de juro e de prazo da linha de financiamento anunciada foram protocoladas pelo Município com apenas uma entidade bancária – Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Médio Ave.
Ora, uma consulta simples ao mercado do crédito permite constatar que as condições são idênticas às praticadas pela generalidade dos outros bancos portugueses e estrangeiros com balcões abertos em Famalicão, em nada criando excecionalidade ou especial benefício às empresas que a esta entidade bancária desejem recorrer.
A imposição, por parte do Município, da obrigatoriedade de associação ao projeto Famalicão Made IN é outra condição que não compete ao poder público municipal impor, já que vivemos num Estado de direito adulto, com uma economia de mercado desenvolvida, e num concelho onde, muitos anos antes da criação do programa Famalicão Made IN, existem várias empresas de consultoria de gestão com comprovada capacidade para apoiar o empreendedorismo, assim como as micro, as pequenas e as médias empresas, no acesso ao crédito e aos apoios de fundos comunitários.
Aliás, todos nós temos bem presente, na nossa memória, os milhões de euros obtidos, com o trabalho meritório de empresas especializadas na realização de planos de negócio, estudos de viabilidade económica e financeira e candidaturas de empresas a programas de incentivo e apoio ao investimento para a modernização do comércio local no âmbito do PROCOM, URBCOM, MODCOM, bem como do SIJE, SAJE, SIME, PEDIP, PRODER, SIED, para a modernização de todos os setores da nossa economia, da agricultura ao comércio, passando pela indústria transformadora, pelo turismo e pelas novas tecnologias.
O acesso a linhas de crédito de apoio à tesouraria das empresas é de grande necessidade nas condições atuais de mercado. Porém, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, em vez de separar os empreendedores e as empresas umas das outras, com base em critérios de associação a projetos de pseudoconsultoria e pseudoassessoria do município como o Famalicão Made IN, deveria, antes, conciliar esforços e vontades junto de todas as entidades bancárias e de todas as empresas que desde sempre, no concelho, exerceram com idoneidade e comprovada capacidade atividades económicas de apoio ao empreendedorismo e ao investimento, elas mesmas criadoras de emprego qualificado desde há longos anos, com mérito reconhecido pelo tecido empresarial do concelho e da região.
Um município é por natureza uma entidade pública criadora e agregadora de valor do concelho que desenvolve. Ao promover esta linha de crédito imbuída de condições sectárias no acesso ao financiamento por parte das empresas, ao entrar num terreno que deveria ser ocupado pelas empresas de consultoria económica que já atuam no mercado e envolvendo uma entidade bancária sem a devida consulta pública a outras entidades, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão promove a destruição de valor no concelho, o que, sendo o Município uma organização do poder público que a todos os cidadãos e organizações locais deveria servir sem distinções, é incompreensível.
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