Poder Local | Póvoa de Varzim não aceita descentralização de competências em 2019

O Executivo Municipal da Póvoa de Varzim decidiu, na reunião de Câmara Municipal de ontem, 18 de dezembro, que “o Município não vai aceitar, durante o ano de 2019, qualquer tipo de descentralização de acordo com os decretos que têm vindo a ser publicados e que levantam muitas questões, desde logo relativamente à sua entrada em vigor. No decreto é feita a referência de que entra em vigor a 1 de janeiro”, informou Aires Pereira, o presidente da autarquia poveira.

O autarca explicou que “há um conjunto de matérias ainda por esclarecer, nomeadamente qual é o envolvimento financeiro, quais são efetivamente as competências que são transferidas e quais são as receitas, nomeadamente, de alguns setores que passarão para o Município, como é o caso das estradas nacionais”.

O presidente da Câmara Municipal referiu ainda que “temos o Plano de Orçamento para 2019 fechado”, acrescentando que “não temos condições para alocar qualquer tipo de despesa extraordinária nesta matéria”. Por isso, “entendemos que o ano de 2019 será um ano onde estas matérias precisam de ser mais amadurecidas, saber qual é o envolvimento e só no final de 2019 tomaremos uma decisão definitiva sobre quais as competências que estaremos disponíveis para aceitar, em função daquilo que for o esclarecimento cabal de todas as áreas”.

Aires Pereira revelou ainda que “há pressuposto de que os Municípios que não se manifestarem aceitam tacitamente a delegação de competências, ou seja, os Municípios têm que obrigatoriamente se pronunciarem para não aceitarem. Por isso, o Município da Póvoa de Varzim está a tomar esta posição, à cautela. Iremos fazer essa comunicação antes do dia 1 e ficaremos salvaguardados sob qualquer interpretação que venha a ser feita relativamente a esta matéria”.

Sobre este assunto, Aires Pereira revelou ainda que foram publicados 11 diplomas legais de âmbito setorial: transferência de competências no domínio das praias; no domínio do jogo – jogos de fortuna ou azar; na área da promoção turística; no domínio das vias de comunicação; no domínio da justiça; no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento; no domínio do apoio aos Bombeiros Voluntários; no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão; na área da habitação; no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização e no domínio do estacionamento público.

O Executivo Municipal aprovou a renovação de protocolos para o ano letivo 2018/2019 que titulam a cedência ao Município de instalações desportivas escolares com vista a permitir a sua utilização por parte das associações desportivas do concelho. O edil esclareceu que esta “é uma responsabilidade que o Município tem vindo a assumir com a colocação de um funcionário e assunção das despesas relativas a esse funcionamento e que permite que as nossas associações e clubes possam utilizar essas instalações”.