Na primeira reunião do Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia presidida pela Croácia, a agenda teve como ponto principal o debate sobre os aspetos agrícolas do Pacto Ecológico Europeu. O Pacto Ecológico Europeu estabelece um compromisso orientador e integrador das prioridades da União Europeia para os desafios que enfrenta em termos de clima, ambiente e biodiversidade, no âmbito dos quais todos os setores terão de contribuir, de forma justa e inclusiva, para os objetivos de neutralidade carbónica a atingir em 2050 e de transição para um modelo de crescimento económico mais sustentável.
Neste contexto, e tendo por base uma nota de orientação preparada pela Presidência, os ministros debateram em que medida a Política Agrícola Comum constitui um dos principais instrumentos que poderá contribuir para combater as alterações climáticas, a proteger o ambiente e a preservar a biodiversidade, garantindo a sustentabilidade dos sistemas alimentares.
A Ministra da Agricultura portuguesa, Maria do Céu Albuquerque, destacou o papel que a PAC assume para uma maior ambição climática de acordo com o Pacto Ecológico Europeu, chamando a atenção para a necessidade de um orçamento adequado da PAC para fazer face a esse nível de ambição e ao impacto dos custos acrescidos, de modo a assegurar uma transição justa, evitando que se coloque em causa o equilíbrio do sistema alimentar em todo o território europeu. Considerando a abrangência e a elevada ambição dos objetivos do Pacto Ecológico para os setores agrícola e florestal, considera fundamental a complementaridade e sinergias com outros fundos.
No que se refere à estratégia “Farm to Fork” (do Prado ao Prato), referiu que o objetivo de estabelecimento de medidas destinadas a reduzir significativamente a utilização de fertilizantes, antibióticos e pesticidas químicos e a escolha de alimentos seguros e de qualidade, assim como o desperdício alimentar, vem de encontro às iniciativas que Portugal tem desenvolvido.
Portugal apresentou, com a Eslovénia, uma declaração informando o Conselho sobre a rotulagem de origem do mel. salientando a importância da garantia da defesa do interesse dos consumidores e a prevenção de fraudes, através de uma maior transparência e rastreabilidade na cadeia alimentar. A declaração foi também subscrita pelas delegações da Bulgária, República Checa, Chipre, Estónia, França, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e Espanha.
Com base num documento da Presidência, os ministros discutiram também a proposta de regulamento relativo ao regime transitório da PAC, que visa assegurar a continuidade do apoio da PAC aos agricultores europeus e a outros beneficiários em 2021, considerando a impossibilidade de aplicação dos novos planos estratégicos a partir de janeiro de 2021.
Os ministros foram ainda informados pela Comissão Europeia no âmbito da Peste Suína Africana, sobre os resultados da conferência internacional de alto nível “O futuro da produção mundial de carne de porco face à ameaça da peste suína africana”.
Recorde-se que, no âmbito da Política Agrícola Comum, a Presidência Croata da União Europeia, pretende estabelecer como prioridades um pacote de reformas, a adoção de um Regulamento com as regras de transição e a capacitação das explorações familiares como motor da revitalização e renovação geracional das áreas rurais .
Isabel Estrada Carvalhais: Produtores agrícolas devem ser protegidos na política de concorrência
Entretanto a deputada socialista ao Parlamento Europeu, Isabel Estrada Carvalhais viu aprovada por unanimidade a análise que elaborou sobre o Relatório Anual da Política de Concorrência 2018 (RAPC). Relembre-se que a deputada portuguesa foi indicada relatora da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu para este relatório, tendo liderado os trabalhos de negociação com os deputados nomeados por cada um dos grupos políticos.
O documento final aprovado – que será agora enviado à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), Comissão de trabalho do PE responsável pelo dossiê principal – sugere que “a política de concorrência deve permitir a persecução dos objetivos da Política Agrícola Comum (PAC), dando cumprimento à primazia desta sobre as regras de concorrência”, tal como afirmado pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia e recentemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, “facto que se justifica pelas especificidades do sector agrícola”, realçou. Antes da votação, a eurodeputada salientou que se procurou “manter o relatório de opinião com um texto que transmitisse uma opinião forte da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural sobre as principais especificidades e preocupações do sector agrícola no quadro da política de concorrência“.
Isabel Estrada Carvalhais destaca aspetos que, no seu entendimento, são muito importantes, como é o caso da relevância da utilização de auxílios de Estado para apoio à implantação de banda larga, na medida em que “a inovação e digitalização da agricultura serão fundamentais para assegurar que as nossas zonas rurais não são deixadas para trás”, bem como a importância de salvaguardar as organizações de produtores, “facto inclusivamente reconhecido pela Comissão Europeia em estudos recentes, para o reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar e na defesa de um nível de vida equitativo para a população agrícola”.
Fonte e Imagem: GPP
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