O PAN – Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar, através do seu Grupo Parlamentar, um projeto de lei para aprovar o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. De acordo com uma estimativa realizada pela Greenpeace, divulgada pelo partido, esta medida permitirá assegurar cerca de 100 mil toneladas de comida por ano para a população em situação de carência económica, se forem tomadas tomadas medidas legais de combate ao desperdício alimentar, tal como foram implementadas noutros países europeus, como é o caso da Polónia.
Esta iniciativa pretende que as grandes superfícies e todas as cantinas públicas passem a ter o dever legal de doar os géneros alimentares que tenham perdido a sua condição de comercialização mas que continuem em condições de serem consumidos, desde que existam entidades do sector social disponíveis para a sua receção. O projeto de lei tem também como objetivo conceder benefícios fiscais em sede de IRC às empresas que adotem medidas para reduzir do desperdício. Para lá disso, visa ainda assegurar que o Governo crie incentivos para que as empresas do sector agroalimentar realizem doações dos seus excedentes alimentares (por exemplo, disponibilização gratuita de embalagens 100 % biodegradáveis).
O projeto de lei inclui uma componente de educação para a sustentabilidade e para a necessidade de erradicar o desperdício alimentar nos programas escolares, e também propõe que os municípios passem a aplicar planos locais de combate ao desperdício alimentar, seguindo o bom exemplo do Município de Lisboa que conseguiu, entre 2014 e 2017, evitar por ano que 5 milhões de refeições fossem desperdiçadas e deste modo apoiar cerca de 6.500 famílias.
“Para além de todas as questões sociais associadas à desigualdade no acesso e na distribuição de bens alimentares (7,9% da população portuguesa não tem recursos que lhe permitam comer uma refeição de qualidade), não nos podemos esquecer que os impactos ambientais associados ao desperdício alimentar custam à União Europeia 143 biliões de euros e a Portugal 1.625 mil milhões de euros. É urgente criar um enquadramento jurídico das doações de bens alimentares e envolver o sector agroalimentar no combate ao desperdício”, afirma André Silva, porta-voz do PAN.
As medidas para reduzir o desperdício alimentar são uma forma de assegurar que Portugal cumpre as metas internacionais com que se comprometeu a nível internacional no quadro da ONU e da União Europeu, e estabelecem que deveremos reduzir o desperdício alimentar em 30% até 2025 e em 50% até 2030.
Fonte: PAN; Imagem: Daria Shevtsova
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