“A água é um bem essencial e, como tal, deverá ser o Estado a administrá-lo”, defendem Jorge Teixeira, deputado municipal em Viana do Castelo, e a secção local do Bloco de Esquerda, tendo em conta que esta é um bem cada vez mais escasso nos dias de hoje e uma série de dificuldades de preço, mas não só – que se poderão vir a colocar aos consumidores, referem em nota emitida pela secção local do partido.
Para justificar esta posição, apresentam duas faturas de um consumidor local referentes a dois meses consecutivos, o primeiro referente ao período pré-concessão e o segundo decorrido já depois de os serviços municipalizados de água terem passado para a esfera da Águas do Alto Minho.
A exigência de as águas estarem garantidamente no domínio público é a primeira objeção que o Bloco tem contra o processo de concessão das Águas do Alto Minho. “A concessão visa, em primeiro lugar, atribuir à gestão desse recurso um caráter privado. Dirão alguns que essa gestão, apesar de privada, continuará a ser feita por organismos públicos (Municípios e Águas de Portugal). (…) Nada garante que num futuro próximo, não estará em cima da mesa de um qualquer Governo, a privatização total ou parcial da Empresa AdP (Águas de Portugal) como já aconteceu num passado recente.
‘Água deve estar sob domínio e gestão públicas’
Só a propriedade e gestão públicas garantem esse acesso em condições de equidade, refere-se. “Também por isso defendemos a existência de serviços mínimos e tarifas sociais, quer no domínio da água e do saneamento quer nos resíduos”.
Entre outras objeções, o partido destaca o modelo, a contratação de serviços externos e condições laborais. “Que razões haverá para se migrar para um sistema mais amplo e fora do controlo das Câmaras Municipais?”, interrogam-se os responsáveis políticos, manifestando as suas dúvidas em relação aos “verdadeiros objetivos” por trás da concessão da empresa.
Embora esteja prevista a manutenção da tarifa da água para os próximos cinco anos, o preço médio da água irá subir substancialmente. “A todos os restantes Concelhos que prometem embarcar nesta aventura com Viana do Castelo está decidido um aumento substancial do custo da água equiparando-o ao preço praticado no Município de Viana do Castelo”, um dos mais elevados do país, mais a mais havendo incapacidade de escrutínio público.
Outro problema, referem Jorge Teixeira e o Bloco, prende-se também com a redução dos atuais 7 centros operacionais (um por cada concelho) de atendimento que passarão a ser apenas 3, o que poderá significar “maior dificuldade de acesso a esses serviços ainda que nos acenem com moderníssimos Call-centers”.
Jorge Teixeira e o Bloco de Esquerda de Viana do Castelo lançam ainda uma outra pergunta que consideram sem resposta e pela qual o partido se opõe de forma veemente a este negócio: “Por que razão uma entidade sem experiência na área fica com a maioria do capital de uma empresa cujo serviço é uma necessidade fundamental para os cidadãos? (…) Nenhum município, por si só ou sequer no seu conjunto terá qualquer capacidade decisória, naquilo que será a estratégia da Empresa Águas do Alto Minho durante a vigência da concessão (…) Não se consegue compreender como é que os municípios se permitem sequer abdicar deste “poder” que é seu, em troca de, aparentemente, coisa alguma”.
E recordam a história de Portugal nos últimos anos, concluindo: “Enquanto estes serviços estiverem na esfera do Município, permanecerá em nós, cidadãos, a capacidade de exigir democraticamente de quem aqui nos governa, a prestação de um serviço que se coadune com a essencialidade comunitária desses bens fundamentais”.
No registo de consumo referido, indicado como pertencendo ao mesmo consumidor, os consumos são iguais – 0 m3, por estimativa – separados por um mês e pela natureza da empresa que fornece o serviço.
Referem Jorge Teixeira e o Bloco que “a tarifa fixa da água sobe 43% (de 3,44€ para 4,93€) e, por consequência, também a tarifa fixa do saneamento que lhe está directamente associada.
A tarifa fixa de saneamento, que até agora estava isenta de IVA, passa a ser tributável à taxa de 6%.
A tarifa de disponibilidade de resíduos sólidos sofre um agravamento de pouco mais de 1% (de 2,57€ para 2,60€).
Resumo: Para o mesmo consumo assistimos a um aumento no final da fatura de 35% (de 9,66€ para 13,06€).
Tudo isto no único Município – Viana do Castelo – onde foi dada a garantia que não haveria qualquer aumento de preço nos primeiros cinco anos de concessão”.
Na última Assembleia Municipal, em Viana do Castelo, a concessão das águas foi aprovada, por larga maioria com os seguintes votos: 43 votos favoráveis, 5 abstenções, 5 votos contra. Um dos votos contra foi precisamente o do deputado municipal Jorge Teixeira; os eleitos da CDU, num total de 4, também votaram contra, alinhando com o Bloco de Esquerda na mesma posição.
Fonte e Imagens: BE
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