Os números de 2022 não mostram sinais de abrandamento no jogo ilegal em Portugal, com muitos casinos ilegais a continuarem a sua actividade num mercado regulado pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspecção do Jogo). De acordo com esta entidade, no 3º trimestre do ano transacto houve 60 operadores ilegais a serem notificados para encerramento e 63 sites foram identificados para bloqueio do respectivo ISP. 

Desde que o Regulamento do Jogo Online entrou em vigor, há cerca de 8 anos, foram notificados 1 295 sites para bloqueio e há um total de 20 participações ao Ministério Público para que sejam instaurados processos-crime.

Há razões para a insistência por parte de muitos jogadores no jogo ilegal. Muitos jogadores não sabem distinguir entre um casino online autorizado a funcionar em Portugal e outro ilegal, por exemplo, e mesmo a publicidade que é feita pontualmente a plataformas ilegais pode ajudar a explicar esta situação. 

Este desconhecimento parece estender-se às consequências negativas dos jogos de fortuna e azar, tanto para o estado como para o utilizador, quando feitos de forma ilegal. Afinal de contas, quanto mais casinos não regularizados existam, mais recursos serão empregues pelo SRIJ na inspecção e procedimentos que acabem com a sua actividade. 

Talvez mais importante, há um grande impacto nos cofres do estado. A regularização dos jogos de fortuna e azar, em 2015, foi feita também com a expectativa de o imposto especial do jogo (IEJO) reforçar o erário público, contribuindo assim para a sociedade. Com um número crescente de jogadores em casinos ilegais, há cada vez mais imposto a fugir para casas que, em muitos casos, têm licenças em países como Curaçao ou Malta. 

Esta situação reflecte-se ainda nos utilizadores das plataformas, uma vez que podem sair a perder, de diferentes formas, quando jogam em plataformas que operam de forma ilegal. O problema mais evidente é a impossibilidade de levantar prémios, por vezes, ou o bloqueio temporário de contas de jogador para impedir prémios cada vez mais chorudos. 

Da mesma forma, os casinos ilegais não têm de se comprometer com nenhum standard de mecanismos de protecção aos jogadores. Estes mecanismos podem incluir a protecção de menores, prevenção do vício do jogo e de branqueamento de capitais.

Uma vez que estas plataformas não são legais em Portugal, o SRIJ nada poderá fazer para as responsabilizar e para que actuem de acordo com as leis do jogo em vigor em solo luso. Ou seja, é mais fácil um jogador ficar sem os seus prémios, não os poder levantar porque os termos e condições não estavam claros, sofrer de dependência do jogo ou não ter acesso a apoio jurídico quando joga nestas plataformas. 

É possível distinguir entre um casino autorizado e um casino ilegal?

Há bastante informação disponível em relação aos casinos legais em Portugal, a qual inclui as características de uma plataforma que funciona de forma regular.

O mais simples é aceder ao SRIJ e verificar quais os casinos com autorização para disponibilização de jogos de azar em Portugal. Esta lista está actualizada, o que significa que qualquer casino que não esteja contemplado não actua de forma legal por cá.

Mas mesmo sem acesso a esta lista, é possível identificar que casinos se regem pelas regras em vigor a nível nacional. O primeiro elemento que o indica, por exemplo, é o ícone do SRIJ no footer da página inicial. Nos sites ilegais, mesmo que seja possível ter-lhes acesso sem VPN, haverá referência a uma licença obtida no exterior. Não terá validade em Portugal. 

As plataformas que operam de acordo com as regras têm ainda uma página dedicada aos termos e condições de utilização, totalmente claras e acessíveis aos jogadores de casino. É também obrigatório que exista uma página relativa ao jogo responsável, mais propriamente em relação à política do casino legal em relação a este tema. É habitual constarem as ferramentas de protecção ao jogador de casino, tais como limite de apostas ou mesmo auto-exclusão.

Há outros indícios, alguns dos quais não associados às plataformas online, que permitem ajuizar sobre a legalidade dos casinos. O PT Casino, por exemplo, é uma marca do Placard e acessível através deste site, o que indica que é legal. A Betano é muito mais conhecida pelas apostas desportivas, sendo até patrocinadora dos três grandes, mas também a secção de casino opera com base no mesmo domínio e com o mesmo nome. 

Em suma, é fulcral saber identificar um casino legal e um casino não regulado, tendo em conta todas as consequências negativas referidas atrás. Os jogadores vão atrás de prémios maiores e jogos que poderão não existir em Portugal, mas a verdade é que nem sempre os ganhos anunciados são verdadeiros. Para além disso, há casinos de grande nível em Portugal, como a ESC Online, Betano ou Placard. 

Não se justifica o risco, tendo em conta o peso para a sociedade, tanto a nível humano como fiscal.

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Imagem: Michal Soukup / Unsplash

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