Concretização de compromisso do Governo encontrava-se previsto no Plano de Ação para a Transição Digital

Tarifa Social de Internet beneficia famílias de baixos rendimentos

Tarifa Social de Internet beneficia famílias de baixos rendimentos

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Os consumidores com rendimentos mais baixos vão passar a ter acesso à internet pelo valor de cinco euros (+IVA). A medida vai entrar em vigor em janeiro e deverá abranger um universo de 780 mil consumidores, anunciou o Governo a 29 de novembro.

A partir de janeiro de 2022, entrará em vigor a nova tarifa social de internet, que irá permitir que cerca de 780 mil consumidores com rendimentos mais reduzidos possam ter acesso à internet por um valor de 6,15 euros (IVA incluído). As regras da tarifa social de internet são semelhantes às tarifas sociais de eletricidade e da água, pelo que deverá abranger um universo semelhante de consumidores, o que corresponde a ‘quase 8% da população portuguesa’, disse o secretário de Estado para a Transição Digital, André de Aragão Azevedo.

No que se refere ao nível de qualidade do serviço, está programado um pacote mensal de dados com 15 GB no total, para uma velocidade de download e upload de 12 Mbps e 2 Mbps, respetivamente.

A iniciativa tem um regime experimental, pois a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações procederá a uma avaliação anual, quer do preço quer dos parâmetros de serviço, que depois servirá ao Governo ara atuar e introduzir eventuais alterações.

Para aderir à nova tarifa social de internet os futuros interessados deverão dirigirem-se a um operador, solicitar o serviço e depois, a partir desse momento, o próprio operador terá acesso a uma plataforma onde pode verificar o cumprimento ou não dos requisitos de elegibilidade, sendo que, caso os critérios sejam cumpridos, o serviço é atribuído de forma automática.

Internet para todos

Estima-se um universo potencial de 780 mil famílias que podem ter acesso a esta tarifa, os quais são considerados consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais, incluindo, nomeadamente, os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção e as pessoas que recebem prestações de desemprego, assim como os beneficiários do abono de família.

A tarifa social estará também ao alcance dos beneficiários da pensão social de invalidez, do regime especial de proteção na invalidez ou ainda do complemento da prestação social para inclusão.

Também as famílias com rendimento anual igual ou inferior a 5.808,00 euros, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas, poderão ter acesso à nova tarifa.

Esta iniciativa do Governo contempla ainda os beneficiários da pensão social de velhice, tal como os estudantes universitários que pertencem a agregados familiares elegíveis, e que estejam a estudar em outro município que não o da sua residência.

A tarifa social de internet disponibiliza um conjunto de 11 serviços mínimos, entre os quais o correio eletrónico, os motores de pesquisa, jornais e notícias ‘online’ e encomendar ou comprar bens e serviços através da internet. Existe ainda a possibilidade de aceder a ferramentas de formação e educativas de base na Internet, bem como procurar emprego ou realizar ligações em rede para fins profissionais.

No âmbito do pacote de serviços, os utilizadores poderão aceder a serviços bancários ‘online’, a serviços da Administração Pública em linha, assim como navegar nas redes sociais e enviar ou receber mensagens instantâneas e efetuar chamadas e videochamadas com qualidade padrão.

Integração social

Para o secretário de Estado, trata-se de um serviço “absolutamente essencial” face à importância “da tecnologia e do digital” nos dias de hoje, pelo que a tarifa social de internet constitui um instrumento de integração social.

“Era absolutamente essencial termos este tipo de resposta quando sabemos que é cada vez maior a dependência da tecnologia e do digital e, portanto, deixar pessoas de fora deste mundo por razões de ordem económica, sabendo nós que ele é hoje um serviço básico que deve ser universalizado, era inaceitável”, concluiu André de Aragão Azevedo.

A tarifa social de internet era um dos compromissos do Governo socialista liderado por António Costa previsto no Plano de Ação para a Transição Digital de Portugal.

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