Isabel Carvalhais: Garantir condições justas e dignas para a atividade agrícola na União Europeia

Parlamento Europeu vota e aprova nova Política Agrícola Comum

Parlamento Europeu vota e aprova nova Política Agrícola Comum

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Isabel Estrada Carvalhais, eurodeputada do Partido Socialista, mostrou-se satisfeita, Parlamento Europeu (PE), com a aprovação da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), esta terça-feira, 23 de novembro. “Durante três anos discutimos o futuro de um dos pilares da política da União Europeia: a política agrícola comum (PAC). É tempo agora de assegurar previsibilidade ao sector agrícola e continuar a cumprir um dos principais objetivos desta política: garantir condições justas e dignas para a atividade agrícola na UE, que é o alicerce económico e social da maioria das zonas rurais que enfrentam grandes desafios e que não podemos deixar para trás”, declarou a deputada europeia bracarense. A nova PAC entrará em vigor a 1 de janeiro de 2023.

A nova Política Agrícola Comum (PAC) pretende transformar a parceria entre a sociedade e o setor agrícola europeus numa atuação concertada mais ecológica, justa e flexível. Reforçam-se, por isso, as medidas ambientais, em linha com o Pacto Ecológico Europeu, e inclui-se pela primeira vez uma dimensão social, prevendo sanções aos agricultores e a outros beneficiários que recebam pagamentos diretos caso estes não assegurem condições de trabalho adequadas.

Nova PAC prevê mais apoios para explorações de menor dimensão e para jovens agricultores

As difíceis negociações culminaram com o acordo alcançado sob Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, em junho. O texto acordado prevê também medidas para assegurar um apoio mais direcionado para as explorações agrícolas de menor dimensão, incluindo pagamentos redistributivos a favor das pequenas e médias explorações, e para ajudar os jovens agricultores. Foi ainda negociada, entre outras disposições, uma reserva permanente para situações de crise, destinada a ajudar os agricultores em períodos de instabilidade dos preços ou do mercado.

Parceria estabelecida pretende contribuir para mais justiça social

Para Isabel Carvalhais, não sendo esta uma PAC perfeita e não respondendo a todas as expectativas, traz conquistas de enorme relevância, com alguns pontos positivos diferenciadores. “Sublinho o facto de a PAC integrar pela primeira vez, graças à proposta e luta negocial do grupo dos Socialistas e Democratas (S&D) no Parlamento Europeu, um instrumento de condicionalidade social, fundamental para a defesa da dignidade laboral e dos direitos sociais dos trabalhadores agrícolas, contribuindo para a concretização de justiça social para todos”, referiu.

A eurodeputada destacou ainda o compromisso reforçado com a sustentabilidade ambiental. Considerando importantes “os instrumentos de apoio aos agricultores neste âmbito, com a introdução de novos instrumentos, promovem a transição para sistemas de produção que sejam ambientalmente mais sustentáveis e constituem a rede de segurança que é necessária para os apoiar na adoção de novas práticas e técnicas de produção, para melhor preservação dos recursos naturais, proteção da biodiversidade e o combate às alterações climáticas”.

Comissão Europeia irá rever planos estratégicos nacionais em 2025 e 2027

“Esta é a maior reforma da PAC em 30 anos”, disse também ontem Maria do Céu Antunes, a ministra da Agricultura, numa reação à aprovação, pelo Parlamento Europeu (PE), da reforma da Política Agrícola Comum (PAC).

A ministra recordou que o processo negocial “se iniciou em 2018, tendo sido apenas no dia 28 de junho de 2021, durante a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE), que se conseguiu chegar a acordo político entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão”.

Após a aprovação pelo Parlamento Europeu, “segue-se agora a apresentação, pelos 27 Estados-Membros da União Europeia (UE) dos planos estratégicos nacionais à Comissão Europeia, até final do ano, de modo a serem aprovados a tempo de entrarem em vigor em 01 de janeiro de 2023”, adianta nota do ministério.

O plano estratégico nacional “encontra-se já numa fase avançada de elaboração” no âmbito da segunda consulta pública alargada e deverá ser submetido à Comissão Europeia (CE) até 31 de dezembro do corrente ano.

A Comissão Europeia irá rever o desempenho dos planos estratégicos nacionais da PAC em 2025 e 2027.

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