Direito a uma identidade e a uma casa para todos os cidadãos

Recentemente foi aprovado um projeto de lei do PAN que consagra o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem-abrigo. Este projeto visa garantir que todos os entraves burocráticos sejam eliminados por forma a que seja assegurado a estas pessoas um direito basilar, o da identificação pessoal.

Este assunto, à semelhança de tantos outros, não é novo. Contudo a morosidade com que se efetivam medidas ou planos fazem desesperar mesmo os mais pacientes. Igualmente preocupante são as limitações que as associações diariamente enfrentam no terreno, ora pela falta de recursos humanos ora técnicos – e muitas vezes ainda se deparam com legislação e procedimentos excessivamente burocráticos que limitam a sua atividade diária de apoio àqueles e àquelas a quem urge dar respostas rápidas por forma a garantir uma vida condigna.

Apesar da incerteza dos números atuais – o último registo nacional dava nota de 4003 pessoas em situação de sem-abrigo inscritas na Segurança Social  – é sabido que o contexto sanitário veio agravar e potenciar estas situações, atirando para uma realidade de especial vulnerabilidade centenas de pessoas que, pela perda de rendimentos, parcial ou total, se encontram sem ajudas financeiras e em muitos casos sem qualquer tipo de apoio familiar.

Especificades nacionais devem ser tidas em conta, mas também locais

Em paralelo, as políticas públicas devem considerar as especificidades individuais destas pessoas, além de garantirem  uma habitação segura  a todos e a todas. Não poderemos comparar a realidade famalicense com a realidade de grandes cidades como Porto ou Lisboa, onde as exigências de resposta são mais profundas, mas exatamente por essa dimensão territorial ser muito mais controlável não se entende como o concelho de Famalicão ainda não assegura respostas efetivas, quer às pessoas em situação de sem-abrigo, quer àquelas que vivem em condições desumanas onde muitas vezes nem o acesso a um WC está garantido.

O caso da Estratégia Local de Habitação para Famalicão

De forma lamentável, após 20 anos de governação de um partido político que se seguiu a outro que governou outros tantos, ainda se lançam inquéritos que procuram conhecer  as necessidades para lançar uma Estratégia Local de Habitação. Ou seja, um inquérito, para uma estratégia que vai ser estudada e analisada e elaborada e… não se sabe quando será implementada.

Não descurando a medida em causa e a importância de estratégias futuras, o que é de lamentar é o facto de ainda se estar na fase da idealização de uma estratégia e, enquanto isso, continuarmos a assistir a falhas gravíssimas nas respostas de habitação com rendas acessíveis e à inexistência de casas-abrigo para pessoas mais vulneráveis em número suficiente. O contínuo empurrar do problema para o canto e o não assumir que importa desde já proceder ao investimento nesta área é deveras preocupante. Se o direito ao cartão de cidadão é fundamental para agilizar processos e procedimentos burocráticos, importa igualmente, quer a nível nacional, quer a nível local, que o direito à habitação condigna seja efetivado e que seja posto em marcha um plano de construção de um parque habitacional com rendas acessíveis e gratuito nos casos que assim o justifiquem.

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