José Maria Cardoso

Finanças | Orçamentos cruciais: os casos do Estado e de Barcelos

Finanças | Orçamentos cruciais: os casos do Estado e de Barcelos

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Orçamentos do Estado e de Barcelos: os orçamentos são sempre determinantes, os do próximo ano serão cruciais.


 

 

Este Orçamento de Estado (OE) – aprovado que está – é para um tempo de resposta que não se compagina com a resposta que o tempo exige. Não responde à crise sanitária porque não dota o SNS de capacidade suficiente para enfrentar a pandemia e não corrige as debilidades profissionais. Não responde à crise económica porque não defende o emprego nem põe fim às leis laborais da troika. Não responde à crise social porque não combate a pobreza nem protege quem ficou mais vulnerável devido à pandemia.

Este OE é panfletário porque apresenta as medidas em forma de anúncio sem plano de concretização. Para tempos excecionais só podem ser aplicadas medidas excecionais com a devida dotação orçamental e com efetivas resoluções que respondam à aflitiva realidade atual e ao previsível agravamento no futuro próximo.

Este OE, infelizmente mais cedo do que tarde, vai evidenciar a sua inépcia de correspondência com as expetativas geradas e a incapacidade de resposta às prementes exigências sanitárias e económicas.

12 propostas de alteração, 1 aprovação (à revelia do PS)

O Bloco de Esquerda, tal como na generalidade, votou contra na globalidade porque o debate parlamentar da especialidade não alterou o documento de modo a justificar a viabilização.

Das 12 propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda o PS votou em todas contra. Ora apoiado na direita numa espécie de coligação negacionista, ora politicamente ressabiado porque em alguns dos casos aprovou propostas semelhantes apresentadas por outros partidos.

A única proposta do Bloco de Esquerda que foi aprovada, com a oposição do PS, é o tão badalado travão às injeções no Novo Banco. Do que efetivamente se trata afinal. Não se fará a transferência dos 478 milhões enquanto não for feita uma auditoria que certifique que as obrigações contratuais estão a ser cumpridas. Nada mais do que o primeiro-ministro afirmou no parlamento em maio, mesmo que já ultrapassado pelo então Ministro das Finanças e com o Presidente da República a criticar a atitude do ministro.

Parlamento, o local certo para debater transparência, destino e aplicação de dinheiros públicos

Perante dúvidas desse cumprimento por parte do fundo abutre da Lone Star é, ou não, legítimo que se investigue antes de transferir verbas? É, ou não, legítimo que o Estado defenda o dinheiro público e que deva negociar cumprindo os deveres desde que os direitos estejam assegurados? É, ou não, exigível ao Estado que trave a delapidação do património vendido a preço de saldo para tapar buracos com as injeções? É, ou não, sensato reequacionar as transações para a banca, por via direta ou indireta através do Fundo de Resolução, num tempo em que tanta gente precisa de tanto apoio.

O Governo deu previsão orçamental a mais uma destas injeções e o Parlamento, legitimamente, rejeitou com a aprovação da proposta do Bloco. Este facto, mesmo com caricatas peripécias de última hora com um deputado oportunista a apostar na tripla votação da conveniência e deputados telecomandados a mudar de posição por ditames de cúpulas regionais, marcou toda a discussão do OE tendo rapidamente entrado em cena uma dramatização em forma de “bomba atómica” e uma retórica inflamada a pôr em causa a honorabilidade do Estado e a atestar a imposição da UE. Será que o contrato é leonino e que as obrigações estão só do lado do Estado? Será que não temos qualquer autonomia para decisões que são tão nossas e tanto nos garroteiam? Não só é lícito como é exigível que o Parlamento debata a transparência, o destino e a oportunidade da aplicação dos dinheiros públicos.

No plano local, Barcelos e o último orçamento de Costa Gomes

Num outro registo territorial e passando das incidências de um OE para as particularidades de um Orçamento Municipal, o Bloco de Esquerda de Barcelos, como tem direito e lhe compete fazer, enviou para a [respetiva] Câmara um conjunto de contributos a incluir neste documento estrutural. É o último OM do reinado Costa Gomes que durante estes 11 anos de mandato se limitou a recorrentes cópias com alterações pontuais e novidades circunstanciais, que em boa medida não chegaram a ser cumpridas. Neste caso certificam a chancela PS – anúncio sem concretização. Esperemos que este OM não seja tentado a novidades de fim de mandato e de ciclo político pessoal, e que atenda prioritariamente às ações relacionadas com o apoio à crise económico-social e de acompanhamento à crise sanitária que nos assola.

Concertar estratégias em comunidade

Sabendo que a crise já é longa e que infelizmente veio para ficar e criar desgaste, é preciso pôr em prática e/ou reforçar instrumentos de aplicação concreta que respondam às necessidades prementes. Ao mesmo tempo, serão precisas medidas de fundo e estruturais com investimento público europeu, nacional e local para alavancar a economia e a sociedade e atenuar uma recessão de consequências imprevisíveis. Nesse sentido, compete à Câmara Municipal de Barcelos criar um Plano de Emergência Económica e Social para o concelho e integrar um Programa de Intervenção Regional, que com visão supramunicipal seja capaz de concertar estratégias alargadas aos diferentes concelhos e que constitua uma força de pressão reivindicativa junto do governo e da comunidade europeia.

Os orçamentos, sejam eles de Estado ou Municipais, são sempre determinantes, os do próximo ano serão cruciais.

 

Obs: publicação original em Jornal de Barcelos.

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Categorias: Crónica, Política

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Professor. Deputado Municipal do Bloco de Esquerda.

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