Será necessário aos Estados desenvolver novos métodos de compensação à impossibilidade de regulamentação bancária

As criptomoedas estão aí para ficar sem regulamentação

As criptomoedas estão aí para ficar sem regulamentação

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Os desenvolvedores de software estão a criar criptomoedas de uma forma tal que a supervisão regulamentar não será possível. Do mesmo modo, as entidades de supervisão – bancárias, nomeadamente – escusam continuar à espera para encontrar um modo as substituírem no futuro. Estas são as principais conclusões de um novo estudo da Copenhagen Business School, sobre o papel da privacidade e da descentralização na comunidade de criptomoedas, publicado no Journal of Information Technology.

Neste aspeto, Portugal parece querer situar-se na primeira linha e avançar no rumo certo. Conforme referiu Helena Mendonça, em artigo de Sasha Merkac, “os testes [a estas tecnologias facilitados pelo nosso país] também dão informação essencial sobre futuras leis aplicáveis, (…)[o que] é ainda mais relevante para o sector fintech, onde a regulação das criptomoedas está a ser discutida”, desempenhando “um papel central no design do risco e nas leis baseadas no resultado ancoradas em dados objetivos e necessidades sociais”.

“Se as criptomoedas descentralizadas que preservam a privacidade se tornarem populares no futuro, a ponto de poderem ser trocadas rotineiramente sem que os utilizadores tenham que converter para outras moedas e sistemas, não há uma maneira óbvia para os reguladores imporem regulamentação post-hoc“, isto é, post hoc, ergo propter hoc, ou seja, depois disto, logo por causa disto” (na escolástica, o erro que consiste em tomar por causa o que é apenas um antecedente no tempo, refere o professor associado Rob Gleasure do Departamento de Digitalização da Copenhagen Business School).

“O que os reguladores não percebem é que quem controla o código vai controlar as regras e até agora, ainda não aceitaram esse facto, pelo que o negam”, acrescenta.

O exemplo da Monero

“As pessoas tendem a concentrar-se em sistemas menos controversos, como Bitcoin, Ethereum, Hyperledger, etc. Destacamos aqueles que estão a desenvolver as moedas mais potencialmente perturbadoras”, diz, por seu turno, o co-autor Robin Renwick, analista de pesquisa da Applied Research and Innovation equipe da Trilateral Research.

O estudo de caso concentrou-se na Monero, vista como a referência da comunidade de criptomoedas com foco na privacidade. Os seus autores foram descritos como antissistema e cypherpunk, isto é, defensores da privacidade e anonimidade online, além de pioneiros do caminho para os espaços invisíveis da internet. Assinale-se que o Departamento de Justiça dos EUA considera que o seu uso é indicativo de possível conduta criminosa.

A investigação concentrou-se nas atitudes de privacidade de usuários, desenvolvedores, investigadores criptográficos, arquitetos de negócios e reguladores e adotou uma perspectiva de objeto de fronteira para dar sentido às divergências entre esses mundos sociais colaborativos.

“O que torna esta pesquisa diferente é que conseguimos um bom acesso aos usuários e desenvolvedores em uma comunidade que normalmente não é pesquisada”, acrescenta o Dr. Robin Renwick.

Privacidade significa pessoal

“A Monero acredita verdadeiramente que a troca de privacidade que permite que as nossas transações digitais deixem um rastro explícito de dados não valeu a pena. Eles argumentam que ao entrarmos neste sistema financeiro digital cedemos todos os nossos dados, mas o que fizemos não  dá tal consentimento”.

“Basicamente, todo esse sistema de deteção de crimes foi construído para rastrear as nossas transações, mas a Monero crê que, dessa forma, não funcionará mais, pois não era sequer justo começá-lo, pelo que os reguladores precisarão encontrar outra forma de rastrear esses crimes”, disse o professor associado Rob Gleasure.

Criptomoedas ‘descentralizadas’

A investigação aponta que, mesmo que os reguladores tentassem banir essas criptomoedas que preservam a privacidade, seria extremamente difícil aplicá-las em todas as jurisdições, dada a natureza descentralizada desses projetos.

Estes desenvolvedores recomendam que os reguladores e os investigadores criminais devam começar a planear a possibilidade futura de trocas, o que pode significar que podem não existir registos de transações vinculáveis ​​por identidade.

O protocolo Monero, por exemplo, permite que usuários e empresas mantenham a conformidade, mas mantém esse controle com a entidade detentora das informações, podendo, em última instância, ser compartilhada quando solicitada por órgãos de investigação ou fiscalização, ao invés de vigilância e monitoramento de transações.

“Se essas comunidades de criptomoedas têm o seu próprio sistema financeiro que existe separadamente e se tornam impossíveis de regular, é importante entendê-lo e entender isso desde o início. Uma vez que os reguladores aceitem, eles podem começar a desenvolver novos métodos que compensem [a impossibilidade de regulamentação bancária]”, conclui o professor associado Rob Gleasure.

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Obs: artigo atualizado em 30112020, 16h36, com referência a alterações legislativas em Portugal ao longo de 2020 que poderão ser favoráveis a este tipo de desenvolvimentos tecnológicos.

Imagem: WorldSpectrum / Pixabay

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Categorias: Criptomoedas, Economia

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