‘Retomar reposição de direitos e justiça social, alargando e reforçando serviços públicos’

Trabalho | PCP situação precária de pequenos empresários e trabalhadores em muitas empresas do distrito de Braga

Trabalho | PCP situação precária de pequenos empresários e trabalhadores em muitas empresas do distrito de Braga

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Desde o anúncio do primeiro caso de Covid-19, em Portugal, a 2 de Março, até à data da publicação de legislação sobre o lay-off simplificado, a 26 de Março, que se tem vindo a assistir “a uma ampliação e agravamento da exploração dos trabalhadores que há muito sofrem de outros “vírus”: nomeadamente os baixos salários e os vínculos precários”, refere o núcleo de Braga do Partido Comunista Português – PCP. Uma série de situações anómalas e injustiças sociais têm vindo a acontecer, desde então, sendo este um contexto em que a “vida de muitas famílias dos trabalhadores foi grandemente dificultada, sabendo-se que a pobreza e a fome são já realidades”.

Motivos de pobreza e fome no distrito de Braga

Destaca o PCP em nota emitida pela sua Direcção da Organização Regional de Braga – DORB – muitas empresas do distrito tomaram “medidas para, de imediato, despedir trabalhadores com contratos a prazo, trabalhadores contratados à hora e ao fim-de-semana – os chamados falsos recibos verdes – e cessaram com os contratos que tinham com empresas de trabalho temporário”. Sendo público que muitas “coagiram os seus trabalhadores com pressão desmedida e à margem da Lei para o gozo antecipado de férias”, assinala também o PCP que muitas dentre elas aplicaram também um “banco de horas negativo”, ficando os trabalhadores em dívida horária com a entidade patronal.

O partido questiona a aplicação do lay-off, assinalada como de ‘falsamente apelidada de protecção dos postos de trabalho‘, com a respetiva “suspensão dos contratos de trabalho e a redução do horário de trabalho, o que levou a cortes salariais de 1/3 ou mais em Março e Abril” e a prática de “condições inaceitáveis de vigilância e pressão sobre os trabalhadores em “teletrabalho”, muitos dos quais com os filhos em casa pelo encerramento das escolas (ocorrido a 13 de Março). Por outro lado, outras situações se fazem sentir: “Muitos trabalhadores sofreram ainda a continuação da desregulação dos seus horários, têm salários e outras retribuições em atraso e foram empurrados para o desemprego”.

A secção distrital do partido lamenta ainda que os trabalhadores independentes, micro e pequenos empresários, nomeadamente os do pequeno comércio, tenham sido “impedidos de exercer a sua actividade“, tendo visto “a redução drástica dos seus vencimentos” e “chegando em algumas situações à ausência de qualquer rendimento”.

IEFP divulga dados sombrios

Segundo dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, entre Fevereiro e Março deste ano, verifica-se, apenas no distrito de Braga, um aumento de inscritos de 2278 trabalhadores. Observando os dados do Instituto Nacional de Estatística prevê-se que os números continuem a aumentar.

O PCP “quer, desde a primeira hora, a proibição e a reversão de despedimentos executados neste período, a garantia do pagamento integral dos salários aos trabalhadores, a efectiva garantia do direito a férias e a sua reposição onde este foi violado”.

“Debatemo-nos pela salvaguarda e o exercício dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente a acção sindical, fortemente condicionada nos sucessivos Estados de Emergência, que é agora ainda mais necessária para os trabalhadores”, assinala a DORB. “Insistimos na valorização do trabalho e dos trabalhadores, no aumento do Salário Mínimo Nacional, na redução do horário de trabalho para as 35 horas para todos, no combate à desregulação dos horários e aos vínculos precários, na defesa da contratação colectiva e na reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador”.

“A continuidade do reforço de meios humanos na Autoridade para as Condições de Trabalho é evidente, urgente e necessária para que as fiscalizações sucedam ao ritmo das arbitrariedades cometidas pelas entidades patronais”, insiste o partido.

O facto de 96% das empresas, a nível nacional, serem Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), tem levado o PCP a exigir tratamento diferenciado para esta realidade em relação à das grandes empresas. “Gozando de fundos comunitários com a participação do Estado e, ou tendo apresentado sucessivamente grandes lucros, aproveitam-se escandalosamente desta crise para encherem os bolsos e aumentarem a exploração”.

O PCP defendeu que as grandes empresas, que apresentaram lucros, não deveriam ter tido a possibilidade de aceder ao lay-off. “A concentração da produção nestas grandes empresas, à custa do encerramento de muitas MPME é um facto que se verificava nos nossos concelhos e agravado nesta crise”. Critica, por isso, a opção do Governo em “sobrecarregar imenso o fundo da Segurança Social”, considerando , além disso, que “as dotações destas verbas destinadas ao lay-off, deviam advir directamente do Orçamento de Estado“.

Nos transportes públicos rodoviários, “verificou-se uma enorme redução de carreiras e [houve] Concelhos que ficaram sem transportes. Os utentes viram os seus passes praticamente sem uso depois de os terem pago e as operadoras no distrito deveriam restituir os valores entretanto pagos”. Embora as comunidades intermunicipais do Cávado e do Ave tenham entretanto ativado serviços gratuitos, ainda que limitados, nesta fase,  o PCP considera ser “necessário a reposição e reforço de carreiras e frequências”. Em relação à mobilidade, o Partido Comunista está também preocupado com “a reabertura gradual da economia, dado que em grande parte dos Concelhos não existe a frequência necessária de carreiras para garantir a lotação de 2/3 nos autocarros, principalmente aquando da reabertura das escolas”.

Valorização do trabalho

Vários sectores chave e seus trabalhadores têm desempenhado, neste período, um papel fundamental na actual crise reconhecido por todos, inclusive com muitos elogios ao seu trabalho. “Urge a valorização efectiva para além das palavras, desde a saúde, a educação, a agricultura, as forças de segurança e protecção civil, a salubridade pública – em que o suplemento extra de insalubridade, penosidade e risco é mais do que justo para estes trabalhadores”.

Na saúde, a necessária valorização do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um imperativo. É condenável a postura do grupo privado Trofa Saúde, no nosso distrito, que vive praticamente à custa do Estado e se demitiu das suas funções, mas ao qual o Governo considera recorrer neste contexto de crise, canalizando ainda mais recursos financeiros que deveriam ser para o nosso SNS.

A agricultura e as pescas, são também sectores fortemente condicionados pelas políticas nacionais e europeias, sujeitas ao esmagamento de preços devido ao sector da distribuição dos grandes grupos económicos e ao fecho de alguns mercados municipais, o que originou problemas de escoamento e dificuldades de subsistência aos trabalhadores destes sectores.

Agora, que a retoma da economia se inicia gradualmente, salvaguardando as medidas de Saúde e Segurança no Trabalho juntamente com as orientações da Direcção Geral de Saúde, é urgente retomar o caminho da reposição e conquista de direitos e de justiça social, alargando e reforçando os serviços públicos fundamentais para a população, conclui o PCP.

Fonte e Imagem: PCP

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