País regista melhorias em direitos civis e políticos e de liberdade de expressão, mas…

Viver | Amnistia Internacional preocupada com direito à habitação e discriminação étnica em Portugal

Viver | Amnistia Internacional preocupada com direito à habitação e discriminação étnica em Portugal

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A Amnistia Internacional divulgou este mês de abril o seu relatório anual sobre “Direitos Humanos na Europa” e identifica alguns atentados graves nos planos económico e social em Portugal. Dentre estes, destaque-se aquele que é considerado o pior – o direito à habitação -, uma vez que o país falha em proteger os inquilinos do despejo forçado, mas também no que se refere ao abuso de poder pelas forças policiais. Ainda assim, o mesmo Relatório regista melhorias em direitos civis e políticos e de liberdade de expressão.

Direito a habitar

Uma lei-quadro sobre habitação com mais forte salvaguardas contra despejos foi aprovada, mas falhou em proibir despejos forçados. Esta lei-quadro sobre a habitação foi aprovada em setembro e reconheceu o direito de habitação adequada. Foram aí fortalecidas salvaguardas existentes sobre despejos. No entanto, não conseguiu ilegalizar esses atos. Embora o Governo tenha tomado medidas para tornar a habitação mais acessível, os mais vulneráveis ​​continuavam a lutar para aceder a moradias e pessoas com assentamentos informais continuavam em risco de verem as suas casas demolidas e serem expulsos à força e sem acesso a processos adequados.

Aprovada legislação protetora de mulheres e meninas

Em outubro de 2019, o Parlamento aprovou nova legislação para atualizar a definição de crimes sexuais em Código Penal, incluindo violação, em conformidade com a Convenção de Istambul. As novas disposições ainda ficaram aquém dos padrões internacionais, inclusive por continuarem a colocar o ónus da expressão da falta de consentimento sobre a vítima.

A nova legislação sobre violação é também censurada pela organização internacional de direitos humanos, apesar de aprovadas a introdução de algumas disposições em consonância com a Convenção do Conselho da Europa na prevenção e combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica (Convenção de Istambul).

Nos últimos anos, vários tribunais de contencioso têm tomado decisões polémicas sobre violência exercida sobre as pessoas do género feminino. Uma nova lei acabou por ser introduzida, em Setembro, obrigando os juízes a terem formação em direitos humanos e violência doméstica.

Direitos das crianças

Em setembro, a CDC expressou preocupação com a deterioração da qualidade de vida de crianças a viverem no país, dado o risco de pobreza e as inadequadas condições de vida daquelas que vivem em assentamentos informais, incluindo crianças Bairro da Torre, um bairro informal localizado em Loures, nos arredores de Lisboa.

Entretanto o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CRC) recomendou que Portugal efetuasse o reforço de garantias para que crianças em risco tivessem acesso a recursos adequados e acessíveis habitação. Havia também preocupações de que as crianças portadores de deficiência não estavam a receber os cuidados e apoio aos quais estavam intituladas.

As Nações Unidas recomendaram também, no ano anterior, que o país incentivasse ao fim dos castigos corporais e a garantir que a pobreza nunca seja motivo para retirar um menor à respetiva família.

Tortura e outros maus-tratos

Em maio, oito polícias foram condenados por prisão ilegal, agressão e insulto a seis jovens de ascendência africana que vivem no Bairro da Cova da Moura, perto da Amadora, em fevereiro de 2015. Foram também considerados culpados, em tribunal, de pronunciarem falso testemunho. Cobranças indevidas, tortura e motivação racista foram admitidas em tribunal. Assim, um dos oito oficiais foi condenado a 18 meses prisão, tendo aos sete restantes sido dadas sentenças de penas suspensas entre dois meses e cinco anos. As vítimas foram recompensadas.

O Subcomité das Nações Unidas para Prevenção de Tortura recomendou também em maio que Portugal investigasse alegações de maus-tratos sobre pessoas em detenção. Na recomendação, o Governo deveria garantir o acesso a assistência médica a prisioneiros e fornecer aos prisioneiros um sistema de reclamações, entre outras questões.

Por incrível que possa parecer, Portugal não criou  órgão independente para investigar má conduta de agentes da lei e rejeitou recomendações do Comité de Direitos Humanos da ONU no sentido de instituir esse mecanismo de supervisão.

Discriminação

Ao longo do ano Passado, Portugal recebeu numerosas recomendações para combater o racismo em diversas áreas. A CDC recomendou por isso que Portugal fortalecesse a consciencialização do público, funcionários públicos e agentes da lei no que se refere ao respeito pela diversidade e compreensão inter-étnica.

Refugiados e asilados 

Segundo o Governo, desde 2015 Portugal recebeu 2.144 pessoas com direito a proteção internacional, principalmente oriundas da Eritreia, Iraque e Síria. Portugal participou de esforços conjuntos em realocar nos Estados-Membros da UE uma série de pessoas resgatadas no Mar Mediterrâneo, entre as quais 144 requerentes de asilo desde o verão de 2018.

Em setembro, o Comité da Direitos da Criança (CDC) recomendou mudanças legislativas para  garantir alternativas à detenção de crianças migrantes e crianças requerentes de asilo.

Comunidade LGBTI

Uma lei de 2018 que salvaguarda o direito à autodeterminação no reconhecimento legal de género e a proteção da vida sexual de todos características foi complementada em agosto pela legislação para garantir sua implementação no sistema escolar.

Fonte e Imagem: AI

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Categorias: Sociedade

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