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Água | Câmara remete à Assembleia empréstimo de 50,5M€ para regularização do caso Águas de Barcelos

Água | Câmara remete à Assembleia empréstimo de 50,5M€ para regularização do caso Águas de Barcelos

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O Município de Barcelos deliberou, em reunião ordinária de 5 de abril, submeter à Assembleia Municipal o pedido de  autorização para a contração de empréstimo no valor global de 50.530.000,00€ destinado a financiar o acordo extrajudicial entre a Câmara Municipal do concelho e a empresa Águas de Barcelos, no âmbito da Adenda ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Resíduos do Concelho de Barcelos.

 

 

A contratação deste empréstimo terá ainda de ser ratificada pela Assembleia Municipal barcelense, embora se adivinhe o resultado dada a maioria qualificada de que dispõem Miguel Costa Gomes e o Partido Socialista. O acordo extrajudicial estabelecido entre autarquia e Águas de Barcelos, da Somague Ambiente, prevê a aquisição, por 59 milhões de euros, de 49% do capital da empresa concessionária da água e do saneamento do concelho.

A Assembleia Municipal de Barcelos tinha já autorizado, em 23 de dezembro de 2017, a contração deste empréstimo, mas o tempo entretanto decorrido para emissão de parecer da Entidade Reguladora dos Sistemas de Água e Saneamento (ERSAR), implicou uma nova consulta às instituições bancárias para o financiamento do referido acordo, pelo que, agora, é de novo remetida a proposta aos órgãos autárquicos para as competentes autorizações.

De acordo com a proposta divulgada, o contrato de empréstimo de médio e longo prazo é assegurado por três entidades bancárias, na sequência da consulta ao mercado realizada pelo Município de Barcelos e que inclui as seguintes condições: prazo de 25 anos, período de carência de dois anos; reembolso em prestações mensais, com vencimento da primeira prestação no final do período de carência; possibilidade de amortizações e liquidação integral sem penalização; indexação da taxa à Euribor a seis meses, acrescida de spread (não divulgado).

Tal como foi referido pela autarquia aquando da deliberação de 2017, “estas condições têm em linha de conta o impacto que os encargos desta operação acarretam para o Município e a importância de garantir disponibilidade financeira para o exercício das demais competências municipais, designadamente as que dizem respeito à prestação de serviço público e ao investimento necessário junto das populações”, salienta o Município.

Com o acordo extrajudicial obtido, a Câmara Municipal de Barcelos obtém uma solução vantajosa escapando à decisão do tribunal arbitral que a condenava a um pagamento à Águas de Barcelos de uma verba que ascenderia a 217 milhões de euros e teria que ser efetuado até 2035 e que, a concretizar-se, levaria à ruína os cofres da autarquia.

De acordo com a Câmara Municipal de Barcelos, com o acordo extrajudicial entretanto garantido, e pese embora não fosse este o resultado ideal para o Município,  o valor da compensação a pagar desce dos referidos 217 milhões para 44,5 milhões de euros.

O pagamento da compensação acordada será fracionado em cinco prestações pagas anualmente até 2021, a primeira das quais no valor de 36 milhões de euros destinada a fazer face às dívidas de longo prazo da concessão.

As restantes, no valor de 8,5 milhões cada, destinam-se a realizar investimento na rede de fornecimento de água e recolha de águas residuais, bem como à construção de novas estações de tratamento de águas residuais, o que permitirá à autarquia uma cobertura quase completa da respetiva rede.

Por seu turno, a aquisição de 49% do capital da Águas de Barcelos pelo Município passará pela aquisição do capital atualmente detido pela ABB, por 7,5 milhões de euros, bem como pela aquisição de 24% do capital do acionista maioritário, por 7 milhões de euros. Estas aquisições comportam o recebimento de créditos de igual valor por parte do Município barcelense.

Recorde-se que, em 2005 e por um prazo de 30 anos, a água e o saneamento de Barcelos foram concessionados pelo Executivo Municipal liderado, à época, por Fernando Reis à Águas de Barcelos, de que eram acionistas a Somague Ambiente (75% do capital) e a construtora bracarense ABB (25%), numa decisão, na altura e mesmo depois disso, muito contestada pelos barcelenses, em geral, e que levaria mesmo o ex-presidente da autarquia a sentar-se em Tribunal devido a acusação da qual haveria por ser entretanto ilibado.

Em 2010, a Águas de Barcelos requereu a constituição de um tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão, porquanto os consumos estimados no contrato de concessão nunca haviam sido atingidos, daí resultando a condenação do Município ao pagamento de 172 milhões de euros até 2035. Esta condenação poderia vir a ascender, com juros, a 217 milhões de euros.

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Categorias: Política

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