Vila Nova de Famalicão

Descentralização | Paulo Cunha: Coerência para connosco e respeito para com a comunidade motivam não aceitação. ANMP exige clarificação do modelo de financiamento

Descentralização | Paulo Cunha: Coerência para connosco e respeito para com a comunidade motivam não aceitação. ANMP exige clarificação do modelo de financiamento

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Por agora, e “porque se tratam de tarefas e não de competências e ainda por cima desacompanhadas das indispensáveis garantias para a sua execução“, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão vai recusar assumir em 2019 a transferência das competências para as autarquia locais veiculadas pelos 11 diplomas setoriais publicados relativos à descentralização, refere Paulo Cunha, o respetivo Presidente em exercício. Este modelo de regionalização passará a ser obrigatório a partir de 2021 e foi negociado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

 

 

A proposta para a não aceitação das competências propostas pelo Governo por parte de Vila Nova de Famalicão fez parte da agenda de trabalhos daúltima reunião do Executivo Municipal, agendada para quinta-feira, 10 de janeiro, e foi aprovada pela maioria que suporta a coligação encabeçada pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha.

“Uma questão de coerência connosco próprios, mas acima de tudo de respeito para com a nossa comunidade”, adianta Paulo Cunha, afirmando não poder aceitar que o “Estado despeje tarefas nas autarquias sem lhes garantir as condições para a sua execução”.  Paulo Cunha lembra que a“aprovação da Lei-Quadro de Descentralização aprovada no ano passado, pressupunha a aprovação dos decretos-lei sectoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências, o que ainda não aconteceu de uma forma clara e objetiva, para além de ainda não terem sido promulgados todos os diplomas previstos”.

“Pedem-nos que passemos um cheque em branco, o que vai contra os mais importantes princípios que temos que respeitar enquanto autarcas. O compromisso que temos para com a nossa comunidade é da máxima responsabilidade e aceitar estas tarefas nos moldes em que nos são propostas seria uma irresponsabilidade da nossa parte”, acrescenta o autarca famalicense.

“Defendemos a descentralização de competências há muitos anos e estamos perfeitamente cientes que as autarquias locais reúnem todas as condições para fazer um trabalho de proximidade e de rigor com mais e melhores resultados para a população do que tem acontecido até agora com uma administração publica demasiado centralizadora, mas numa matéria tão importante, não podemos entrar no jogo do faz de conta.”

As competências em causa nos Decretos-lei que o Município de Famalicão recusou para já são multissectoriais e abrangem domínios como as vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, património imobiliário público, justiça, apoio aos bombeiros voluntários e estacionamento público.

Quanto às competências de natureza intermunicipal, que prevêm a transferência para as entidades intermunicipais, o município famalicense remete para a Assembleia Municipal a decisão quanto à sua aceitação, conforme decorre da legislação. Estão neste lote competências como o domínio da promoção turística, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às corporações de bombeiros.

 

ANMP exige clarificação do processo de financiamento

Em 8 de janeiro passado, pouco antes da reunião do executivo famalicense, a ANMP reuniu em Coimbra o seu Conselho Diretivo para debater todo o processo e a forma como este se tem vindo a desenvolver exigindo ao Governo a clarificação do financiamento.

Neste momento, este exigente processo de negociação está quase concluído, com a consensualização dos diplomas setoriais com o Governo, tendo a quase totalidade dos Decretos-Lei sido aprovados em Conselho de Ministros e, onze deles, objeto já de publicação no Diário da República nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2018.

Na consensualização dos Decretos-Lei setoriais levada a efeito, a ANMP determinou o estabelecimento de determinadas garantias relativas ao desenvolvimento deste processo de descentralização, para que o mesmo possa decorrer com o máximo rigor, previsibilidade e responsabilidade.

Desde logo, foi prevista na alteração à Lei das Finanças Locais a existência de um Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), destinado a financiar as competências a transferir. Acontece, no entanto, que em sede de aprovação do Orçamento do Estado para 2019 foram rejeitadas na Assembleia da República as normas relativas à dotação do FFD, não havendo, no momento, possibilidade de serem efetuadas alterações orçamentais destinadas ao seu reforço nem estando determinado qual o procedimento legal a seguir para o efeito.

Em consequência de tal situação, a ANMP exige ao Governo e aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República que clarifiquem qual o procedimento legal que garanta o financiamento do processo de descentralização em curso, devendo esta clarificação ser efetuada antes da publicação e entrada em vigor dos restantes Decretos-Lei setoriais.

 

Fontes: Município de Famalicão e ANMP

 

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Categorias: Política

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