Bloco | BE propõe Lei de Bases da Habitação com dação ao Credor para liquidação de empréstimo existente

Bloco | BE propõe Lei de Bases da Habitação com dação ao Credor para liquidação de empréstimo existente

 

 

 

O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de Lei de Bases da Habitação. Neste, caso o devedor entregue a habitação ao respetivo banco essa devolução liquida automaticamente o empréstimo. O projeto propões também a criação de Serviço Nacional de Habitação.

 

 

O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de Lei de Bases de Habitação que será debatido a 3 de janeiro na Assembleia da República em conjunto com projetos sobre o mesmo tema do PS e do PCP.

Tendo em conta que a habitação, em Portugal, é um direito social defendido pela Constituição, refere o Bloco de Esquerda, no seu preâmbulo, que “a habitação é um elemento central na vida dos cidadãos e cidadãs“. Considerando que, “apesar da intervenção pública na habitação em regime de renda apoiada ser essencial para uma vasta camada social e como forma de controlar a especulação, a resposta é claramente insuficiente, não dando resposta satisfatória e completa a escalões de rendimentos baixos ou médios”. Mais recorda no referido documento o Bloco de Esquerda que “o acesso à habitação é ainda essencial para garantir o acesso ao emprego e a vários direitos de cidadania.

No projeto bloquista, é proposto que caso uma pessoa entregue a casa ao banco esta devolução liquida a dívida. Atualmente, o devedor poderá ser obrigado a continuar a pagar, apesar de ter efetuado a dação, isto é, devolvido a habitação. O que acontece é que os bancos, ainda assim, exigem a reavaliação da habitação e, caso esta seja avaliada por um preço inferior à dívida, o devedor deverá continuar a pagar o remanescente até à liquidação total da dívida ao banco, apesar de o empréstimo ter sido sobre um bem já devolvido ao banco.

Em declarações à TSF, a deputada bloquista Maria Manuel Rola destaca que perder a casa “já é um constrangimento enorme no seu bem-estar e qualidade de vida”.

“Vemos isto como um critério de justiça. Olhamos àquilo que aconteceu no passado relativamente a estes casos e achamos que isso não pode voltar a acontecer”, defendeu a deputada. “Quando uma pessoa entrega a sua casa, já entrega uma boa parte da sua vida ao banco”, sublinhou.

No projeto bloquista, é proposto que “se constitua um Serviço Nacional de Habitação e que sejam aprovados e desenvolvidos Programas Nacionais de Habitação plurianuais que estabeleçam os objetivos, prioridades e programas da política nacional de habitação de acordo com as obrigações do Estado, assim como o seu financiamento”. “O funcionamento das “estruturas de proximidade” ao nível das juntas de freguesia e das câmaras permite um espaço em que é possível aos cidadãos acederem de forma isenta e garantida por um serviço público”, referiu pouco depois da apresentação do projeto de Lei a mesma deputada.

Em declarações ao DN, o deputado Pedro Soares sublinha que em Portugal “temos 2% de oferta pública de habitação”, um valor “ao arrepio do que se passa no resto da Europa”, onde as percentagens de oferta pública habitacional são muito superiores.

Pedro Soares salienta que “ninguém admitiria que tivéssemos uma oferta pública de 2% na Saúde ou na Educação” e sublinha que a habitação é um direito fundamental que está completamente dependente do mercado, face à “incapacidade total do Estado de intervir diretamente”. “Os vários governos praticamente deixaram de investir em habitação pública, não há investimento desde o PER [Programa Especial de Realojamento], que é dos anos 90″, diz Pedro Soares, apontando que o resultado é uma “enorme crise no acesso à habitação”.

A deputada Maria Manuel Rola realça, nas declarações prestadas à TSF, que “a habitação está muito dependente da especulação imobiliária e os valores flutuam bastante”. “O Estado tem de intervir de forma a que isto não ocorra e só podemos fazer através de um Serviço Nacional de Habitação – um pouco à semelhança do Serviço Nacional de Saúde -, que, além de prever o edificado público para a habitação também irá funcionar de uma forma local e municipal para conseguir dar resposta às várias necessidades”, afirma a deputada.

No projeto, o Bloco estabelece também o “direito à proteção e acompanhamento no despejo” e define o quadro legal para o arrendamento, com várias figuras diferenciadas: renda apoiada; renda condicionada; renda resolúvel; renda regulamentada e renda livre, negociada no mercado.

O DN destaca ainda que o projeto bloquista prevê a requisição a proprietários provados de “habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas”. O projeto salienta que a “especulação imobiliária, o açambarcamento massivo de habitações para as retirar do mercado e os atos tendentes a transformar a habitação num simples veículo financeiro” são “mecanismos contrários à função social da habitação”.

O projeto defende também o fim dos vistos gold, determinando que “a compra de habitação e edificado não constitui meio de aquisição dos direitos de residência, nacionalidade ou de permanência em Portugal”.

Bloco de Esquerda – Projeto de Lei de Bases da habitação 2018

 

Fonte: Esquerda.net

Imagem: (0) Js Rocha, (1) Paulete Matos / Esquerda.net

 

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Categorias: Política

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