Segurança Social | Complemento Solidário para Idosos começa a ser pago aos pensionistas por invalidez

Segurança Social | Complemento Solidário para Idosos começa a ser pago aos pensionistas por invalidez

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O Complemento Solidário para Idosos (CSI) vai começar a ser pago aos pensionistas por invalidez que não recebam a Prestação Social para a Inclusão, com retroativos a outubro, segundo um decreto regulamentar hoje publicado.

 

 

A medida tinha sido aprovada em Conselho de Ministros a 15 de novembro e foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor na quarta-feira, mas com efeitos a partir do dia 1 de outubro.

De acordo com o documento publicado, esta alteração pretende proteger de uma possível situação de pobreza os “pensionistas de invalidez que não reúnem as condições de acumulação” com a prestação social para a inclusão.

Apenas podem acumular as pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, cuja certificação tenha sido emitida ou requerida antes dos 55 anos.

“Se não existisse este alargamento”, todas os pensionistas de invalidez que não cumpriam os requisitos, “ficariam em situação de desproteção na pobreza”, justifica o Governo.

A medida fazia parte da proposta de Orçamento do Estado para 2019, o que obrigou ao reforço financeiro do Complemento Solidário para Idosos, tendo o Governo destinado 265 milhões de euros para esta prestação social, mais 45,5 milhões de euros do que no orçamento de 2018.

Subsídios de Natal dos pensionistas voltam a ser pagos na íntegra

Para além desta medida, o Governo passou a pagar, desde 10 de dezembro, o subsídio de Natal, sem qualquer corte e na totalidade, juntamente com o valor da pensão, numa medida que beneficia dois milhões e 500 mil pensionistas.

A última vez que isto aconteceu foi em 2010. Desde então o subsídio de Natal sofreu várias alterações: houve cortes no seu valor durante alguns anos e depois foi resposto, mas pago em várias vezes ao longo do ano.

Este Governo assumiu o compromisso de devolver o subsídio de Natal da forma como ele sempre foi pago no passado. E hoje repõe-se essa normalidade e assim cumpre-se aquela que era a vontade da grande maioria dos pensionistas.

 

Fontes: PS e Governo

 

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Categorias: Política, Sociedade

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