Arrendamento | Propostas do Bloco de Esquerda em favor dos inquilinos aprovadas na última sessão legislativa

Arrendamento | Propostas do Bloco de Esquerda em favor dos inquilinos aprovadas na última sessão legislativa

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A Assembleia da República aprovou várias propostas sobre habitação apresentadas por Pedro Soares, deputado do Bloco de Esquerda eleito pelo circulo eleitoral de Braga, na última sessão legislativa antes de férias.

As medidas ora propostas surgem no seguimento das políticas de habitação defendidas pelo Bloco no sentido de proteger os inquilinos de abusos cometidos por alguns senhorios.

Nesse sentido, o própro Pedro Soares referiu, há dias, em artigo de opinião publicado no Esquerda.net, o exemplo da operação lançada pela Companhia de Seguros Fidelidade de alienação à Apollo, um fundo financeiro abutre, num só pacote de dois mil fogos à Apollo, assim encontrando forma de passar por cima do exercício do direito de preferência dos arrendatários, Na comunicação dirigida aos inquilinos, a companhia de seguros informava que estes poderiam exercer o direito de preferência, não sobre a fração que habitam, mas sobre a totalidade do pacote de 2000 habitações num custo global de 425 milhões de euros, naquilo que o próprio refere como uma manobra “inqualificável”, uma vez que “a seguradora desafiou os inquilinos a candidatarem-se a uma compra impossível para, na prática, lhes negar um direito que a lei devia proteger.”

Assim, entre os projetos de lei ora aprovados, destaca-se o Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª (BE), aprovado com votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra do PSD e CDS, estabelece medidas para aprimoramento do exercício de direito de preferência pelos arrendatários. Segundo o Bloco de Esquerda, em comunicado enviado às redações, esta medida “evita que o o proprietário decida vender o prédio completo, como acontece atualmente, e permite que os arrendatários possam exercer o direito de preferência na compra de um apartamento”.

Com a mesma votação, é de salientar ainda o Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE) foi aprovado. O objetivo é, segundo o Bloco de Esquerda, “combater a precariedade no arrendamento habitacional, através da estabilidade dos contratos de arrendamento, beneficiando fiscalmente os proprietários de imóveis arrendados para longa duração e definindo limites ao aumento das rendas para camadas da população mais frágeis, como idosos.”

AR rejeita aumentos dos limites de endividamento municipal para investimento em habitação

O Bloco de Esquerda tem vindo a tentar minimizar, ou mesmo reverter, a assim designada “lei Cristas”, porquanto esta retirou proteção social aos inquilinos na legislação da habitação. Esta lei passou a permitir contratos de curta duração, mas também aumentos de rendas que o Bloco considera especulativos, facilita os despejos e expulsa moradores para as periferias e está mesmo a criar um caos social nos grandes centros urbanos, conforme já reconheceu António Costa.

Refira-se que PS, PSD e CDS votaram contra o Projeto de Lei n.º 849/XIII/3.ª (BE), que pretendia assegurar aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. O Bloco de Esquerda, no comunicado enviado, refere que a intenção desta proposta era “excluir os investimentos em habitação pública dos limites ao endividamento das Câmaras Municipais”, de forma a que “os municípios tivessem a oportunidade desenvolver políticas de habitação a preços controlados”. Para o BE, “esta proposta permitiria criar e/ou aumentar o parque habitacional público, que atualmente se situa nos 3%, muito abaixo da média europeia, que é sensivelmente o dobro”.

O Bloco de Esquerda propôs ainda que se protegessem os inquilinos com a suspensão dos despejos atualmente em curso até que a nova legislação estivesse aprovada. Contudo, as associações de proprietários, apoiadas pelo PSD e CDS, pronunciaram-se contra aquilo que consideram ser um novo congelamento das rendas e o PS diminuiu a medida, fazendo-a aplicar apenas para quem tem mais de 65 anos e vive há mais de 15 anos numa determinada habitação.

 

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Categorias: Política

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